| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, e dá outras providências. |
| native_id | 7150 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-17 | Matéria encaminhada e arquivada | — | — |
| 2025-12-17 | Matéria enviada para confecção do autógrafo | — | — |
| 2025-12-17 | Aguardando despacho | — | — |
| 2025-12-17 | Aguardando despacho | — | — |
| 2025-12-15 | Matéria inclusa na ordem do dia | U | — |
| 2025-12-15 | Tramitação Concluída na Comissão | — | — |
| 2025-12-12 | Voto Anexado | — | Voto Anexado. |
| 2025-12-11 | Relatório anexado aguardando deliberação da comissão | — | Parecer do relator anexado. |
| 2025-12-10 | Relator designado | — | — |
| 2025-12-05 | Matéria distribuída as comissões | — | — |
| 2025-12-03 | Tramitação Concluída na Comissão | — | TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NA COMISSÃO |
| 2025-12-01 | Voto Anexado | — | — |
| 2025-11-05 | Parecer Jurídico Emitido | — | Encaminho parecer jurídico nº 023/2025/CMCN à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, conforme solicitado. |
| 2025-10-30 | Proposição encaminhada para Parecer Jurídico | — | — |
| 2025-10-20 | Relatório anexado aguardando deliberação da comissão | — | — |
| 2025-10-08 | Relator designado | — | RELATOR DESIGNADO |
| 2025-10-08 | Matéria distribuída as comissões | — | — |
| 2025-10-08 | Aguardando despacho | — | — |
| 2025-10-06 | Matéria encaminhada para leitura em Plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-15T14:53:15.294260-03:00 | Aprovada por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº ______/2025 (AO PROJETO DE LEI Nº 027/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) Dispõe sobre a adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta: Art. 1º. Suprime‑se do Projeto de Lei nº 027/2025, na íntegra, o CAPÍTULO IV — Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA (arts. 13 a 19). JUSTIFICATIVA: O Capítulo IV trata do estabelecimento e funcionamento do COMSEA, matéria já regulada pela Lei Municipal nº 4.001, de 29 de abril de 2025. A supressão evita duplicidade normativa e preserva a coerência legislativa. Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 06 de outubro de 2025. Mattson Ranier Gomes de Araújo Vereador