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O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/2025
(AO PROJETO DE LEI Nº 027/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
Dispõe sobre a adesão municipal ao Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
SISAN, organiza a Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional; estabelece os parâmetros
para a elaboração do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, cria a
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional – CAISAN, regulamenta o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA, e cria o Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – FUMSAN, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º. No Projeto de Lei nº 027/2025, promovem‑se as seguintes alterações:
1. No Art. 9º, inciso V, substituir:
“Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR”
por
“Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos – SEMOSU”.
2. No Art. 9º, inciso VI, substituir:
“Secretaria Municipal de Agricultura – SEMA”
por
“Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SEMAAB”.
3. No Art. 9º, inciso VII, substituir:
“Secretaria Municipal de Direitos da Mulher, juventude e dos direitos humanos – SEMJIDH”
por
“Secretaria Especial de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos – SEMJIDH”.
4. Proceder substituições idênticas em todo o texto do Projeto onde constem as expressões
anteriormente modificadas.
JUSTIFICATIVA:
As alterações visam corrigir nomenclaturas e alinhar o texto do PL à estrutura administrativa
municipal vigente, sem alterar o mérito.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 06 de outubro de
2025.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
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