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Os Vereadores Jaire de Freitas Araújo, Reginaldo Francisco e Ezequiel Pereira, submetem ao Plenário da
Câmara Municipal de Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Torna de Utilidade pública Municipal, o Caixa Escolar
da Escola Municipal Professor Salustiano Medeiros, do
Município de Currais Novos.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1°. Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais Novos, o CAIXA
ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR SALUSTIANO MEDEIROS, inscrita no CNPJ sob o
n°01.876.038/0001-91, de natureza jurídica Associação Privada desde 02 de junho de 1997.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 06 de outubro 2025
Jaire de Freitas Ezequiel Pereira Reginaldo Francisco
Vereador Vereador Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A concessão do título de utilidade pública à Escola Municipal Salustiano Medeiros justifica-se pelo
relevante papel que esta instituição desempenha no fortalecimento da educação básica e no
desenvolvimento social da comunidade em que está inserida.
A escola cumpre uma função essencial ao garantir o direito constitucional à educação, oferecendo
ensino de qualidade e contribuindo para a redução das desigualdades sociais. Sua atuação vai além da
instrução formal, pois promove inclusão, cidadania e acesso a oportunidades para crianças, adolescentes e
famílias em situação de vulnerabilidade social.
A Escola Municipal Salustiano Medeiros desenvolve projetos pedagógicos voltados para a formação
integral do estudante, contemplando não apenas conteúdos curriculares, mas também valores éticos,
culturais e ambientais. Ademais, acolhe estudantes com necessidades educacionais especiais, assegurandolhes acompanhamento especializado e garantindo o princípio da equidade no processo de ensinoaprendizagem.
A instituição constitui-se como referência comunitária, servindo de espaço para reuniões, atividades
culturais, esportivas e sociais, que extrapolam o ambiente escolar. Assim, torna-se um polo de
fortalecimento do tecido social, colaborando com a construção de uma sociedade mais participativa,
consciente e democrática.
As práticas desenvolvidas pela Escola estão alinhadas às políticas nacionais de educação básica e
inclusão social, contribuindo para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e para a
consolidação de uma rede pública de ensino de caráter democrático, acessível e eficiente.
O título de utilidade pública permitirá que a Escola Municipal Salustiano Medeiros amplie suas
possibilidades de parceria com órgãos públicos e entidades privadas, favorecendo a captação de recursos e
investimentos que serão revertidos em melhorias na infraestrutura, no atendimento pedagógico e na
ampliação de projetos sociais, culturais e esportivos voltados para a comunidade.
Diante do que foi exposto acima, solicitamos o apoio dos nobres vereadores na aprovação deste Projeto de
Lei.
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