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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Lucieldo da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 04/2025
Dispõe sobre entrega domiciliar de medicamentos
às pessoas com mobilidade reduzida ou sem
mobilidade no Município de Currais Novos/RN e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituída no município de Currais
Novos o programa de entrega domiciliar de medicamentos, destinado as pessoas com mobilidade reduzida
ou sem mobilidade, temporária ou permanente, cadastradas na rede pública de saúde, com o nome
“REMÉDIO EM CASA”.
Art. 2º São considerados beneficiários dessa lei:
I – Pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, permanente ou temporária;
II – Idosos com dificuldade de locomoção;
III – Pacientes acamados ou com doenças graves que impeçam o deslocamento até os pontos
de distribuição de medicamentos do SUS;
IV – Pessoas em tratamento domiciliar por recomendação médica.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a entrega domiciliar mediante as seguintes
condições:
I – Cadastro prévio junto a Secretaria Municipal de Saúde;
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II – Apresentação de laudo médico ou atestado que comprove a condição de saúde e a
necessidade da entrega domiciliar;
III – Comprovação de residência no Município de Currais Novos
Art. 4º Compete ao poder executivo:
I – Realizar e manter atualizado a cadastro dos beneficiários;
II – Estabelecer os critérios, rotas e periodicidade das entregas;
III – Garantir a disponibilidade e o fornecimento continuo dos medicamentos prescritos.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 09 de outubro de 2025.
Lucieldo da Silva
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A implementação da proposta tem o objetivo de solucionar uma demanda do nosso município
especialmente de uma população que depende de seus medicamentos que tem uma grande dificuldade para
se deslocar e buscar nas farmácias básicas do município.
A realidade é que essas pessoas muitas das vezes não sabem quando essa medicação está disponível
e ficam dependendo até mesmo dos familiares para busca essa medicação, o que por muitas vezes
interrompe os seus tratamentos e com isso ocasionando um problema na sua saúde.
É importante destacar que há beneficiários que não podem ficar sozinhos, por falta de uma rede de
apoio, o que torna ainda mais difícil para seus cuidadores se ausentarem de casa para buscar a medicação.
Nesses casos, a entrega domiciliar representa não apenas praticidade, mas garante que o tratamento não
seja interrompido e que essas pessoas continuem recebendo a atenção e o cuidado que merecem.
A entrega domiciliar de medicamentos além de ser um serviço de grande suporte para essas
famílias é também uma medida de humanização justamente o que já prevê os princípios do Sistema Único
de saúde (SUS) que é ampliar o auxílio as famílias que vivem em condições de vulnerabilidade social em
Currais Novos.
O maior intuito desse projeto de Lei é possibilitar que as famílias tenham mais acesso aos serviços
municipais disponibilizando uma melhor qualidade de vida e maior dignidade social.
Desta forma, com os motivos apresentados, protocolamos a presente proposta de Lei, e solicitamos
apoio dos nobres pares para a aprovação propositura ora apresentada.
Currais Novos/RN, 09 de outubro de 2025.
Lucieldo da Silva
Vereador
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