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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 215/2025
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica a Senhora Secretária Municipal de Saúde, Alana de
Moraes Garcia, a disponibilização de 3 a 4 tiras reagentes
de medida de glicemia capilar para os portadores de
Diabetes Mellitus tipo 1.
Senhor Presidente,
Considerando que a Diabetes Mellitus tipo 1 é uma condição crônica que requer
monitoramento constante dos níveis glicêmicos para evitar complicações graves, como retinopatia,
neuropatia, nefropatia e episódios de hipoglicemia ou hiperglicemia, torna-se imprescindível o
fornecimento adequado de insumos necessários para esse controle, como as tiras reagentes para
medição de glicemia capilar;
Considerando que o município de Currais Novos conta com cerca de 100 pessoas
portadoras de Diabetes Mellitus tipo 1, e que, atualmente, a disponibilização de tiras reagentes para
esses pacientes tem sido insuficiente, limitando-se a apenas uma tira por paciente por mês, o que
compromete seriamente o acompanhamento adequado da glicemia, prejudicando o controle da doença
e aumentando o risco de complicações graves;
Considerando que o monitoramento regular da glicemia capilar, com a realização de pelo
menos 3 a 4 medições diárias, é fundamental para o ajuste de tratamentos e prevenção de complicações
mais sérias, o que exige a disponibilização adequada de tiras reagentes para os pacientes;
Ademais, é importante destacar que a Portaria nº 2.583/2007, do Ministério da Saúde,
estabelece que o fornecimento de tiras reagentes para o monitoramento glicêmico deve ser garantido
para pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1, conforme as necessidades terapêuticas e clínicas de cada
indivíduo. A portaria prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve disponibilizar os insumos
necessários para o controle adequado da doença, com a quantidade suficiente para o monitoramento
adequado da glicemia, conforme orientação médica. Portanto, a atual política de fornecimento de uma
única tira mensal aos pacientes do município está em desacordo com as diretrizes estabelecidas por essa
norma federal, prejudicando o direito à saúde e ao tratamento digno de nossos cidadãos.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a disponibilização de 3 a 4 tiras reagentes
de medida de glicemia capilar para os portadores de Diabetes Mellitus tipo 1. Isto posto, entendemos
como oportuna e necessária a presente indicação, razão pela qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a Senhora Secretária Municipal de Saúde, Alana de Moraes Garcia, no seguinte
endereço: Rua Abílio Chacon, n.º 346 – JK, Currais Novos/RN - CEP: 59.380-000.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 10 de outubro de
2025.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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