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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O VereadorJose Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 061/2025
Dispõe sobre reservar e sinalizar vagas de estacionamento
destinadas a pessoas com deficiência no âmbito do Município de
Currais Novos, e dá outras providências.
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 061/2025 os seguintes dispositivos:
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, deverá promover, no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, o levantamento e a adequação das vagas de estacionamento
destinadas às pessoas com deficiência em vias e logradouros públicos do Município, observando os padrões de
acessibilidade e sinalização estabelecidos em norma técnica da ABNT e na legislação federal vigente.
Art. 7º Sugere ao Município a realizar campanhas educativas e de conscientização voltadas à população, com o
objetivo de promover o respeito às vagas reservadas e a valorização da acessibilidade como direito de cidadania.
Art. 8º Os estabelecimentos privados de uso coletivo que não observarem a reserva e a sinalização de vagas
destinadas a pessoas com deficiência poderão ser notificados pelo órgão municipal competente, devendo
regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa administrativa a ser fixada em regulamento.
Art. 9º Sugere a criação o Selo “Estabelecimento Acessível”, a ser concedido pelo Poder Executivo aos
estabelecimentos que comprovarem o cumprimento integral das normas de acessibilidade previstas nesta Lei e na
legislação correlata.
Art. 10. Renumere-se o atual Art. 4º e os demais dispositivos, adequando-se a redação conforme necessário.
Currais Novos/RN, 16 de outubro de 2025
Itamar Júnior
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo dar eficácia prática e caráter inovador ao Projeto de Lei nº 061/2025,
transformando-o em um instrumento efetivo de implementação local das políticas de acessibilidade. Embora a
legislação federal já preveja a reserva de vagas, é competência do Município regulamentar, fiscalizar e promover a
execução dessas medidas no âmbito urbano local.
As disposições ora acrescentadas conferem prazo de adequação, medidas educativas e mecanismos de fiscalização,
atendendo aos princípios da dignidade da pessoa humana, inclusão e acessibilidade, sem gerar impacto financeiro
relevante para o Município.
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