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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Lucieldo da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Dispõe sobre a criação e institui o Dia Municipal
do Voluntário no Município de Currais Novos/RN e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o projeto
de Lei n° __/2023, de autoria do vereador Lucieldo da Silva e Eu sancionamos a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o dia 28 de agosto como o Dia Municipal do Voluntário.
Parágrafo Único. O Dia Municipal do Voluntário deverá priorizar as atividades com programações, como
palestras, projetos sociais, campanhas, entre outros eventos que tenha o enfoque no voluntariado.
Art. 2º. A divulgação oficial do Dia Municipal do Voluntário terá por objetivo:
I- Demonstrar para todo o Município a valorização e reconhecimento de todos que se disponibilizam
em fazer trabalhos voluntários;
II- - Destacar a diferença que o voluntariado faz em todos os Projetos Sociais;
III- - Demonstrar a importância que as pessoas podem fazer tanto em Projetos, como em ajudar ao
próximo doando seu tempo e podendo incentivar mais pessoas a fazer este trabalho gratificante.
Art. 3° A Câmara Municipal de Vereadores poderá realizar Sessão Solene anual, com data a ser definida
pelo Poder Legislativo, para homenagear Associações, Clubes, Organizações, Entidades e Grupos de trabalho
voluntário, com a entrega do Prêmio Voluntário Destaque.
Art. 4° A data instituída pela presente lei constará no Calendário Oficial do Município de Currais
Novos/RN.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 02 de fevereiro de 2023.
Lucieldo da Silva
Vereador
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