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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaDispõe sobre a criação e institui o Dia Municipal do Voluntário no Município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
native_id725

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-03-21 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-03-21 Aguardando despacho — —
2023-03-18 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-03-17 Aguardando despacho — —
2023-03-17 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação Concluída na Comissão.
2023-03-10 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-02-28 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-02-28 Matéria distribuída as comissões — —
2023-02-28 Aguardando despacho — —
2023-02-23 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T09:05:51.375652-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Lucieldo da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme 
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Dispõe sobre a criação e institui o Dia Municipal 
do Voluntário no Município de Currais Novos/RN e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o projeto 
de Lei n° __/2023, de autoria do vereador Lucieldo da Silva e Eu sancionamos a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica instituído o dia 28 de agosto como o Dia Municipal do Voluntário. 
Parágrafo Único. O Dia Municipal do Voluntário deverá priorizar as atividades com programações, como 
palestras, projetos sociais, campanhas, entre outros eventos que tenha o enfoque no voluntariado. 
Art. 2º. A divulgação oficial do Dia Municipal do Voluntário terá por objetivo: 
I- Demonstrar para todo o Município a valorização e reconhecimento de todos que se disponibilizam 
em fazer trabalhos voluntários; 
II- - Destacar a diferença que o voluntariado faz em todos os Projetos Sociais; 
III- - Demonstrar a importância que as pessoas podem fazer tanto em Projetos, como em ajudar ao 
próximo doando seu tempo e podendo incentivar mais pessoas a fazer este trabalho gratificante. 
Art. 3° A Câmara Municipal de Vereadores poderá realizar Sessão Solene anual, com data a ser definida 
pelo Poder Legislativo, para homenagear Associações, Clubes, Organizações, Entidades e Grupos de trabalho 
voluntário, com a entrega do Prêmio Voluntário Destaque. 
Art. 4° A data instituída pela presente lei constará no Calendário Oficial do Município de Currais 
Novos/RN. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 02 de fevereiro de 2023. 
Lucieldo da Silva 
Vereador 

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