CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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Os Vereadores Jaire de Freitas Araújo e João Paulo Wyclif dos Santos Araújo submete ao Plenário da
Câmara Municipal de Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Institui, no âmbito do município de Currais
Novos, ficando assegurado às famílias atípicas
o direito de fornecer alimentação própria as
crianças matriculadas em instituições de
educação pública, privada e instituições
filantrópicas situadas no Município de Currais
Novos/RN, quando houver necessidade
alimentar especifica não plenamente
atendida pelo cardápio ofertado, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica assegurado, no âmbito do Município de Currais Novos/RN, o direito de famílias
atípicas fornecer alimentação própria às crianças matriculadas em creches e escolas públicas, privadas e
instituições filantrópicas, situadas no território municipal, quando a criança apresentar necessidade
alimentar específica que não possa ser plenamente atendida pelo cardápio usualmente oferecido pela
instituição.
§ 1º - Para os fins desta Lei, consideram-se famílias atípicas aquelas cujos responsáveis legais
cuidam de crianças com condições de saúde, desenvolvimento ou deficiência que demandem manejo
alimentar diferenciado, tais como alergias e intolerâncias alimentares (a exemplo de APLV – alergia a
proteína do leite de vaga e, doença celíaca – intolerância ou alergia ao glúten), diabetes, erros inatos do
metabolismo (doenças genéticas), epilepsia com dieta terapêutica, transtorno do espectro autista com
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seletividade alimentar clinicamente relevante, desnutrição ou outras condições atestadas por profissional
de saúde habilitado.
§ 2º - O direito previsto no caput não exclui a prioridade de adaptação do cardápio institucional
pela rede de ensino, nos termos das diretrizes do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e das
normas sanitárias; a oferta de alimentação própria pela família tem caráter complementar ou substitutivo
apenas quando a adaptação não se mostrar possível, segura ou suficiente.
Art. 2º - A permissão para que famílias atípicas forneçam alimentação própria às crianças não
afronta a Constituição, ao contrário, concretiza direitos fundamentais harmonizados com:
§ 1º - O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
§ 2º - Com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
§ 3º - Com os princípios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Lei nº 11.947/2009).
Art. 3º - Negar a essas crianças a possibilidade de se alimentarem de forma adequada significa
restringir sua permanência e inclusão no ambiente escolar, violando direitos constitucionais
fundamentais, como:
§ 1º - O Direito à saúde e à alimentação (art. 6º, CF/88).
§ 2º - O Direito à educação e inclusão (arts. 205 e 208, CF/88).
§ 3º - O Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).
§ 4º - A Proteção integral e prioridade absoluta à criança (art. 227, CF/88).
Art. 4º - A fruição do direito previsto nesta Lei observará os seguintes procedimentos mínimos:
I – comunicação escrita do responsável à direção da unidade com descrição objetiva da
necessidade alimentar específica;
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II – laudo, relatório ou prescrição de profissional de saúde habilitado (médico(a) e/ou
nutricionista), quando a necessidade decorrer de condição clínica;
III – plano alimentar resumido e atualizado, se houver, indicando restrições, preparações
permitidas e, quando pertinente, riscos de exposição cruzada (transferência de microrganismos, como
bactérias, vírus e parasitas de um alimento contaminado para um alimento pronto para consumo);
IV – assinatura de Termo de Responsabilidade pelos responsáveis, comprometendo-se a:
a) enviar os alimentos já prontos para consumo, em recipientes adequados, higienizados, fechados
e devidamente identificados com nome da criança, data e período da refeição;
b) orientar que os alimentos não serão compartilhados com terceiros;
c) assumir responsabilidade pelo preparo, qualidade e composição dos alimentos fornecidos;
V – observância, pela instituição, das boas práticas de recebimento, conservação e distribuição da
refeição, segundo a regulamentação sanitária local;
VI – registro escolar do protocolo e das orientações à equipe.
Art. 5º - As instituições deverão:
I – assegurar ambiente adequado e sem constrangimento para o consumo da alimentação
fornecida pela família;
II – garantir, quando possível, meios de conservação compatíveis (refrigeração e/ou aquecimento)
e utensílios seguros para o consumo;
III – vedar qualquer forma de recusa injustificada, constrangimento, discriminação ou cobrança
adicional que inviabilize o exercício do direito;
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IV – priorizar, quando viável, a adaptação do cardápio institucional, com acompanhamento de
nutricionista, antes de exigir a provisão exclusiva pela família.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação e a Vigilância Sanitária Municipal expedirão normas
complementares para padronizar fluxos, formulários, prazos e responsabilidades, em consonância com as
diretrizes do PNAE e com a regulamentação sanitária federal e estadual.
Parágrafo único. As redes públicas, privadas e filantrópicas observarão as mesmas diretrizes,
preservadas suas autonomias pedagógica e administrativa, sem prejuízo da fiscalização sanitária e
educacional.
Art. 7º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas
previstas na legislação municipal aplicável, observados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de
outras cominações civis e penais.
Art. 8º - É vedada cobrança adicional às famílias pelo exercício do direito assegurado por esta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaire de Freitas Araújo João Paulo Wyclif dos Santos Araújo
Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar o direito das famílias atípicas de fornecer
alimentação adequada às necessidades específicas de suas crianças, em escolas, creches públicas e
privadas, bem como em instituições filantrópicas do Município de Currais Novos.
Como está apresentado nos arts. 2º e 3º deste PL, o direito à essas famílias está fundamentado
nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da
proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88) e no direito fundamental à saúde e à
alimentação (art. 6º da CF/88). Ademais, alinha-se ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA, Lei nº 8.069/1990), que garante a todas as crianças e adolescentes prioridade absoluta em políticas
públicas de atenção integral, incluindo a alimentação escolar compatível com suas necessidades de
desenvolvimento.
As famílias atípicas, compostas por crianças com deficiência, doenças crônicas, transtornos
alimentares, restrições imunológicas ou condições que exigem dietas personalizadas, enfrentam
cotidianamente obstáculos para garantir a inclusão plena de seus filhos em ambientes escolares. Muitas
vezes, a padronização da alimentação oferecida pelas instituições inviabiliza a participação integral dessas
crianças, gerando exclusão social, barreiras pedagógicas e, em alguns casos, riscos à saúde.
Garantir que tais famílias tenham o direito de fornecer alimentação adequada, preparada
conforme orientações médicas e nutricionais, representa medida de equidade, inclusão e justiça social.
Trata-se não apenas de atender a uma necessidade individual, mas de reconhecer a diversidade como
valor coletivo, reafirmando o compromisso do Município de Currais Novos com uma educação inclusiva,
acessível e humanizada.
A aprovação deste Projeto de Lei será um avanço significativo na efetivação das políticas de
inclusão e de saúde pública no município, assegurando que nenhuma criança seja privada do acesso pleno
à educação e à convivência escolar em virtude de restrições alimentares. Mais do que garantir refeições
seguras, este dispositivo promove cidadania, respeito às diferenças e cumprimento das normas
constitucionais e internacionais de proteção à infância, em especial a Convenção sobre os Direitos da
Criança da ONU, ratificada pelo Brasil.
Assim, confiamos que esta Casa Legislativa reconhecerá a relevância do projeto e aprovará a
presente iniciativa, assegurando às famílias atípicas o direito de garantir a alimentação de suas crianças
em condições de igualdade, dignidade e segurança.