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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Itamar Diniz de Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Institui o Programa Municipal de Valorização do Técnico
em Segurança do Trabalho, com o objetivo de reconhecer,
promover e estimular a atuação desses profissionais no
mercado local.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Currais Novos, o Programa Municipal de Valorização do
Técnico em Segurança do Trabalho, com o objetivo de promover ações de reconhecimento, capacitação e
integração desses profissionais às empresas instaladas no município.
Art. 2º Sugere ao Poder Executivo promover, em parceria com escolas técnicas, sindicatos e empresas
locais, campanhas educativas, palestras e seminários sobre segurança e saúde ocupacional.
Art. 3º Recomenda o Município, em suas licitações e contratações de serviços, deverá incluir cláusula de
comprovação de cumprimento das normas de segurança e da presença de profissional habilitado, conforme
legislação federal e estadual.
Art. 4º O programa não acarretará ônus financeiro ao Município, podendo ser implementado por meio de
parcerias e cooperação institucional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 21 de outubro de 2025
Itamar Diniz de Andrade Júnior
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como finalidade valorizar e reconhecer o papel essencial dos Técnicos em
Segurança do Trabalho na prevenção de acidentes e na promoção de ambientes laborais mais seguros.
Currais Novos vive um momento de expansão econômica, com a instalação de novas empresas e
empreendimentos como a mina de ouro, o que aumenta a necessidade de profissionais qualificados e de políticas
que estimulem a cultura da prevenção.
A valorização desses técnicos, formados em instituições locais, representa também uma oportunidade de
inserção profissional e fortalecimento da economia local, sem gerar impacto financeiro direto ao Município, uma
vez que as ações previstas poderão ser realizadas por meio de parcerias e cooperação entre o poder público,
instituições de ensino e iniciativa privada.
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