ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 440/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 28 de outubro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 031/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Poder Executivo a reajustar o
salário dos professores da Rede Municipal de Ensino.
Encaminha-se a esta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que autoriza
o reajuste de 1,93% (um vírgula noventa e três por cento) sobre o vencimento-base dos
professores da rede municipal de ensino, promovendo, com isso, a implantação integral do
Piso Salarial Nacional do Magistério no âmbito do Município de Currais Novos.
Trata-se de uma medida histórica e simbólica, fruto do compromisso permanente da
atual gestão com a valorização do magistério e com a educação pública de qualidade. Em um
cenário de tantos desafios econômicos e sociais, Currais Novos dá um passo firme e concreto
no reconhecimento daqueles que constroem, com dedicação diária, o futuro de nossa cidade:
nossos professores e professoras.
O reajuste de 1,93% não representa apenas uma correção numérica ou um ajuste técnico.
Ele simboliza respeito, gratidão e justiça para com uma categoria que forma cidadãos,
transforma realidades e planta, com paciência e esperança, as sementes do desenvolvimento
humano. É o reconhecimento de um direito e, mais do que isso, o reconhecimento de um valor
— o valor social da educação e do trabalho docente.
Ao promover a adequação ao piso nacional, o Município reafirma seu compromisso com
a Constituição Federal, com a Lei do Piso Nacional (Lei nº 11.738/2008) e com os princípios
da valorização dos profissionais da educação previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996). Essa adequação é também um gesto de responsabilidade fiscal,
planejamento e respeito ao servidor público, realizado dentro dos limites legais e orçamentários
do Município.
Currais Novos, terra de gente batalhadora e de grandes educadores, sempre teve na
escola um dos pilares de sua identidade. Por isso, este reajuste deve ser visto como um marco
na história da educação curraisnovense, um passo a mais rumo à valorização contínua do
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magistério, ao fortalecimento das políticas públicas educacionais e à construção de um futuro
mais justo e promissor.
Assim, ao aprovar este Projeto de Lei, esta Casa Legislativa estará fazendo justiça
àqueles que ensinam, inspiram e transformam vidas. Estará, acima de tudo, reafirmando o
compromisso coletivo de Currais Novos com a educação pública, com o respeito ao servidor e
com o desenvolvimento humano.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o Município,
esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reiterando aos
nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 031, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo a reajustar o
salário dos professores da rede municipal de
ensino, no valor global de 1,93% a partir de
novembro de 2025 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido, o reajuste do piso salarial do magistério, em 1,93% (um virgula
noventa e três por cento), a partir da competência novembro de 2025 sobre o valor do
vencimento-base dos cargos específicos dos servidores do magistério municipal, obedecendo
as demais progressões.
Art. 2º - A nova tabela de progressão que contempla o respectivo reajuste está no Anexo
I da presente Lei.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias e fontes de recursos do FUNDEB e recursos não vinculados de impostos,
consignadas no orçamento vigente e futuros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de
outubro de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeitura Municipal
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ANEXO I - TABELA DE PROGRESSÃO
MAGISTÉRIO A B C D E F G H I J
PNMN-I 3.644,90 3.650,16 3.650,16 3.650,16 3.650,16 3.650,16 3.650,16 3.650,16 3.650,16 3.650,16
GRADUAÇÕES
PNS-II 3.872,34 3.949,11 3.920,03 3.997,49 4.077,71 4.157,94 4.240,93 4.326,69 4.412,44 4.500,97
PNE-III 4.438,13 4.526,25 4.492,65 4.581,21 4.672,50 4.766,53 4.860,60 4.957,42 5.057,02 5.159,38
PNM-IV 5.777,24 5.893,80 5.848,23 5.964,40 6.083,38 6.205,09 6.329,59 6.456,85 6.586,86 6.719,65
PND-V 7.517,24 7.667,92 7.610,42 7.762,58 7.917,52 8.075,19 8.235,64 8.401,63 8.570,38 8.741,90
LEGENDA:
PNMN-I - Magistério
PNS-II - Graduação - Nível Superior
PNE-III - Especialização
PNM-IV - Mestrado
PND-V - Doutorado
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de
outubro de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal