Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
O Vereador Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal
de Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 131
(Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães)
Solicita a lotação de médicos pediatras no Hospital
Regional Dr. Mariano Coelho, em Currais
Novos/RN.
Senhor, Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 129, I, do Regimento Interno, esta
indicação para sugerir à Excelentíssima Senhora Maria de Fátima Bezerra, Governadora do Estado do Rio
Grande do Norte, e ao Senhor Dr. Alexandre Mota, Secretário de Estado da Saúde Pública, a lotação de
médicos pediatras no Hospital Regional Dr. Mariano Coelho, em Currais Novos/RN.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, encaminhar à Excelentíssima Senhora Governadora e ao Senhor Secretário de Estado
da Saúde Pública, a presente indicação, para que seja viabilizada, com a máxima urgência, a lotação de
médicos pediatras na escala de plantão do Hospital Regional Dr. Mariano Coelho, no município de
Currais Novos/RN.
O Hospital Regional Dr. Mariano Coelho é referência para toda a região do Seridó Oriental,
atendendo uma população superior a 100 mil habitantes dos municípios de Currais Novos, Acari, Cerro
Corá, Lagoa Nova, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz e Bodó.
Apesar da amplitude da sua cobertura e da crescente demanda por atendimentos infantis, a
unidade não dispõe atualmente de escala completa de pediatria 24 horas, o que tem gerado lacunas no
atendimento emergencial e hospitalar de crianças e recém-nascidos, comprometendo o direito
fundamental à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece:
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Além disso, os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) — universalidade, integralidade e
equidade — determinam que o atendimento pediátrico de urgência e emergência deve estar disponível
de forma contínua, garantindo cobertura adequada a um público que requer cuidados especializados e
imediatos.
A presença de médicos pediatras 24 horas por dia é condição indispensável para assegurar a
resolutividade e a humanização dos serviços, prevenindo o deslocamento de crianças e famílias para
outras cidades, o que acarreta sofrimento, riscos e sobrecarga na rede regional.
Diante disso, solicitamos o reforço da equipe médica pediátrica do Hospital Regional Dr.
Mariano Coelho, seja por meio de lotação efetiva de servidores estaduais ou da contratação emergencial
enquanto medida provisória, garantindo que a unidade possa cumprir plenamente sua função
assistencial junto à população do Seridó.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, à Governadora do Estado do Rio Grande do Norte - a senhora Maria de Fátima Bezerra -
, no seguinte endereço (Centro Administrativo do Estado – Lagoa Nova – Natal/RN – CEP: 59064-901) e
ao Secretário de Estado da Saúde Pública - Senhor Dr. Alexandre Mota -, no seguinte endereço (Av.
Marechal Deodoro da Fonseca, 730, Centro – CEP: 59025-600 – Natal/RN).
Currais Novos/RN, 22 de outubro de 2025.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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