Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
O Vereador Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal
de Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 132
(Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães)
Solicita a lotação de médicos pediatras na urgência
municipal de Currais Novos/RN.
Senhor, Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 129, I, do Regimento Interno, esta
indicação para sugerir ao Excelentíssimo Senhor Lucas Galvão, Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, e
a Senhora Alana de Morais Garcia, Secretária Municipal de Saúde, a lotação de médicos pediatras na
urgência municipal de Currais Novos/RN.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Senhora Secretária Municipal
de Saúde a necessidade urgente de lotação de médicos pediatras para atuarem de forma permanente na
Unidade de Pronto Atendimento Municipal, garantindo cobertura 24 horas aos atendimentos infantis.
A rede municipal de saúde tem sido a primeira porta de entrada da população
currais-novense em situações de urgência e emergência. Entretanto, observa-se a carência de
atendimento pediátrico contínuo, o que compromete o acolhimento e a assistência às crianças em
situações que exigem cuidados imediatos.
O atendimento pediátrico especializado é indispensável para a segurança e o prognóstico
clínico dos pacientes infantis, especialmente em casos de febres altas, crises respiratórias, desidratações
e acidentes domésticos, condições comuns na rotina das urgências municipais.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
A Constituição Federal, em seu artigo 196, e a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde),
asseguram o direito de todos à saúde e o dever do Estado em garantir atenção integral, especialmente
aos grupos vulneráveis, entre os quais se encontram crianças e adolescentes.
A presença de médicos pediatras na urgência municipal 24 horas por dia é, portanto, uma
necessidade imprescindível para garantir a integralidade e resolutividade do atendimento, além de
assegurar o cumprimento dos princípios do SUS, como a universalidade e a equidade no acesso aos
serviços públicos de saúde.
Por essas razões, solicito a adoção de providências imediatas para a contratação, lotação ou
escala permanente de pediatras na urgência municipal, garantindo o pleno funcionamento do serviço e
o atendimento digno à população de Currais Novos.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Prefeito Municipal de Currais Novos/RN - ao senhor Lucas Galvão da Cruz - , no
seguinte endereço (Praça Desembargador Tomaz Salustino, n.º 90 Centro, Currais Novos - RN) e a
Secretária Municipal de Saúde - Senhora Alana de Morais Garcia -, no seguinte endereço (Rua Abílio
Chacon, nº 346, – JK).
Currais Novos/RN, 22 de outubro de 2025.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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