CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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O Vereador Edmilson Francisco de Sousa submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Proteção Animal de Currais Novos (APACN),
com sede no município de Currais Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais
Novos, a Associação de Proteção Animal de Currais Novos, inscrita no CNPJ sob nº
54.555.231/000190, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, registrada em 20 de março
de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 31 de outubro de 2025
Edmilson Francisco de Sousa
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A Associação de Proteção Animal de Currais Novos (APACN), tem objetivos voltados a
promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social a saber conforme descrito em seu
Estatuto:
I. Acompanhar o cumprimento de todas as leis, decretos, portarias, regulamentos
federais, estaduais e municipais existentes, que venham a existir e que tratem sobre a proteção dos
animais;
II. Colaborar na criação e atualizações de leis de proteção animal;
III. Promover meios efetivos para impedir os atos de abuso e crueldade praticados contra
os animais;
IV. Criar, promover campanhas e eventos com o objetivo de estimular o amor e o respeito
aos animais;
V. Defender e preservar o meio ambiente e sua biodiversidade;
VI. Garantir a assistência médico-veterinária aos animais pertencentes à população de
baixa renda, assim como, serviços de controle de população animal através de campanhas de castração;
Então, diante de seus objetivos, apresentamos o presente projeto de lei, declarando
como de utilidade pública a Associação de Proteção Animal de Currais Novos (APACN), por
reconhecermos o relevante alcance de suas atividades e o efetivo trabalho que vem realizando, ao que
esperamos contar com o apoio dos nobres pares.
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