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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Lucieldo da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2025
Torna de Utilidade Pública Municipal
O CAIXA CRECHE MUNICIPAL
MARGARIDA MARIA CUNHA do
município Currais Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais
Novos, O CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL MARGARIDA MARIA CUNHA
do município Currais Novos/RN, inscrita no CNPJ sob nº 11.194.101/0001-67, de natureza
jurídica Associação Privada, constituída em 12 de junho de 1997.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos, 04 de novembro de 2025.
Lucieldo da Silva
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, no uso de minhas atribuições legais, venho
respeitosamente, a presença de Vossas Excelências, encaminhar o Projeto de Lei que Torna de
Utilidade Pública Municipal O CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL
MARGARIDA MARIA CUNHA do município Currais Novos/RN.
A presente iniciativa tem como finalidade tornar utilidade pública o Caixa Escolar da
CRECHE MUNICIPAL MARGARIDA MARIA CUNHA da rede municipal de ensino de
Currais Novos/RN, a fim de viabilizar a celebração de convênios com a Prefeitura Municipal e
suas Unidades Executoras. Essa medida é essencial para garantir a efetivação das emendas
impositivas previstas no orçamento, conforme destinação do poder legislativo.
A utilidade pública conferida permitirá a formalização jurídica necessária para que essa
entidade receba recursos financeiros, assegurando a legalidade, transparência e eficiência na
execução dos projetos escolares e melhorias estruturais e pedagógicas da instituição de ensino.
Além disso, a organização e atualização documental exigidas neste processo promovem
maior controle institucional e fortalecem a autonomia da unidade escolar, favorecendo a gestão
democrática e participativa no ambiente educacional. Dessa forma, a iniciativa contribui
diretamente para a melhoria da qualidade do ensino e para o fortalecimento da rede pública
municipal de educação.
Desta forma, com os motivos apresentados, protocolamos a presente proposta de Lei, e
solicitamos apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
Currais Novos/RN, 04 de novembro de 2025.
Lucieldo da Silva
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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