CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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O Vereador Ycleyber Trajano da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui, no âmbito do Município de Currais Novos, a Política
Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à
Exploração Infantil, estabelece diretrizes, mecanismos e
penalidades para a proteção integral de crianças e
adolescentes, cria a Semana Municipal de Prevenção e
Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a
ser realizada na segunda semana de outubro, em alusão ao
Dia das Crianças, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Currais Novos, a Política Municipal de
Prevenção e Combate à Adultização e à Exploração Infantil, com o objetivo de proteger crianças e
adolescentes contra conteúdos, práticas e atividades que:
I – promovam a sexualização precoce;
II – explorem a imagem ou a presença de crianças e adolescentes para fins comerciais,
publicitários ou artísticos de forma incompatível com sua idade;
III – estimulem comportamentos, vestimentas ou encenações que antecipem
características próprias da vida adulta, especialmente de cunho sexual;
IV – submetam crianças e adolescentes a trabalhos, eventos ou competições que atentem
contra sua dignidade ou comprometam seu desenvolvimento saudável.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – adultização: processo ou prática que induz crianças e adolescentes a assumir
comportamentos, vestimentas, papéis ou linguagens próprias da vida adulta, especialmente de conotação
sexual;
II – exploração infantil: utilização de crianças e adolescentes para fins econômicos,
comerciais, artísticos, publicitários ou outros que atentem contra seus direitos, conforme definido no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
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Art. 3º Constituem diretrizes da Política Municipal:
I – promoção de campanhas educativas em escolas, mídias e espaços públicos sobre os
riscos da adultização e da exploração infantil;
II – capacitação de profissionais da educação, saúde, segurança e assistência social para
identificar e prevenir tais práticas;
III – criação de canais de denúncia acessíveis e integrados ao Disque 100 e aos Conselhos
Tutelares;
IV – fiscalização de eventos, programas de televisão, peças publicitárias e redes sociais para
prevenir e coibir a exposição inadequada de crianças e adolescentes;
V - incentivo à cooperação entre Poder Público, sociedade civil e empresas de tecnologia
para prevenção e remoção de conteúdos nocivos em ambientes digitais;
Art. 4º Fica vedada, no âmbito do Município de Currais Novos:
I – a realização de concursos, desfiles, apresentações ou eventos infantis que incentivem
vestimentas, coreografias ou comportamentos de conotação sexual;
II – a divulgação de imagens de crianças e adolescentes em contextos que caracterizem
adultização ou exploração, ainda que com consentimento dos pais ou responsáveis;
III – a utilização de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias que contrariem as
diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);
IV - a manutenção de conteúdos digitais que promovam ou estimulem a adultização ou
exploração infantil, cabendo ao Poder Público articular-se com jornais locais, provedores de internet,
plataformas digitais e órgãos reguladores para sua prevenção e remoção.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável, pessoa física ou jurídica, às
seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal:
I – advertência;
II – suspensão temporária do evento ou atividade;
III – cassação de licença ou alvará.
Art. 6º Fica instituída, no âmbito do Município de Currais Novos, a Semana Municipal de
Prevenção e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na
segunda semana do mês de outubro, em alusão ao Dia das Crianças (12 de outubro).
§ 1º A Semana terá por finalidade a promoção de campanhas educativas, palestras,
seminários, mobilizações comunitárias e ações interinstitucionais voltadas à prevenção e ao
enfrentamento da exploração sexual infantojuvenil.
§ 2º As atividades serão coordenadas pelo Poder Executivo, por meio dos órgãos
responsáveis pela proteção da infância e adolescência, em cooperação com Conselhos de Direitos,
Conselhos Tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública, sociedade civil organizada e instituições de
ensino.
§ 3º As despesas decorrentes da realização da Semana correrão à conta de dotações
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orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sem prejuízo de parcerias e cooperação com a
iniciativa privada.
Art. 7º Esta Lei será interpretada em consonância com a Constituição Federal, em especial
com o art. 227, com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com tratados internacionais de direitos
humanos ratificados pelo Brasil.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
estabelecendo formas de fiscalização e critérios para aplicação das penalidades.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 05 de novembro de 2025.
Ycleyber Trajano da Silva
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa proteger integralmente crianças e adolescentes contra práticas
nocivas de adultização e exploração, fenômenos que têm se intensificado com a exposição precoce às redes
sociais, programas de entretenimento e eventos que antecipam experiências adultas.
A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao
respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça que a proteção à dignidade e ao
desenvolvimento saudável é um dever de todos, cabendo ao poder público atuar preventivamente e punir
condutas que atentem contra tais direitos.
Ao disciplinar e criar mecanismos de prevenção e repressão à adultização e à exploração
infantil, esta lei se torna um instrumento de defesa da infância no Município de Currais Novos, contribuindo
para que crianças e adolescentes cresçam livres de pressões sociais indevidas, preservando seu tempo de
brincar, aprender e se desenvolver de forma saudável.