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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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O Vereador Jaire de Freitas Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Torna de Utilidade pública Municipal, o Caixa Escolar
da Escola Municipal Professor Humberto Gama, do
Município de Currais Novos.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1°. Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais Novos, o CAIXA
ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR HUMBERTO GAMA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.876.034/0001-
07, de natureza jurídica Associação Privada desde 03 de junho de 1997.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 05 de novembro 2025
Jaire de Freitas
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A Escola Municipal Professor Humberto Gama tem se destacado como uma instituição essencial para
o desenvolvimento educacional, social e cultural da comunidade onde está inserida. Além de garantir o
acesso à educação de qualidade, a escola promove ações que fortalecem os vínculos familiares, estimulam
a cidadania e favorecem a inclusão social, cumprindo papel fundamental na formação integral dos
estudantes.
Suas atividades ultrapassam o espaço da sala de aula, envolvendo projetos de caráter comunitário,
cultural e ambiental, que contribuem significativamente para o bem-estar coletivo e o fortalecimento da
consciência social. Por sua trajetória de compromisso com a educação pública, com o desenvolvimento
humano e com a melhoria da qualidade de vida da população, a concessão do título de Utilidade Pública à
Escola Municipal Professor Humberto Gama é plenamente justificada e representa o reconhecimento oficial
de sua relevância social e educacional para o município.
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