materia nº 257/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________/2025
Concede a Comenda de Direitos Humanos
Jornalista Dermi Azevedo a Senhora Maria das
Vitórias Nunes Silva Lourenço.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica concedido a Comenda de Direitos Humanos Jornalista Dermi Azevedo a
Senhora Maria das Vitórias Nunes Silva Lourenço, como reconhecimento por sua atuação em defesa e
promoção dos direitos humanos em nosso município.
Art. 2º A honraria de que trata o Art. 1º do presente Decreto Legislativo está de acordo
com as exigências contidas na Resolução nº 001 de 2022 da Câmara Municipal de Currais Novos/RN.
Art. 3º O Título de que trata o Art. 1º será entregue em Sessão Solene, em data a ser
marcada pela Presidência do Poder Legislativo.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 11 de novembro
de 2025.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
Maria das Vitórias Nunes Silva Lourenço nasceu em Currais Novos, no Rio Grande do Norte, e
desde cedo demonstrou amor pela educação e pela justiça. Formou-se em Letras pela Universidade
Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e, posteriormente, em Direito, unindo o domínio da linguagem à
busca pela equidade. Sua trajetória acadêmica reflete dedicação e curiosidade intelectual, tendo
concluído Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado em Linguística Teórica e Descritiva, além de
especializações em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário.
Como linguista forense e pesquisadora, Maria das Vitórias consolidou uma carreira que une as
áreas do Direito e da Linguística, sendo autora de obras como A argumentação na petição inicial e
Análise Textual dos Discursos: responsabilidade enunciativa no texto jurídico. Nessas produções,
evidencia sua visão de que o Direito é também um discurso capaz de construir realidades e
responsabilidades.
Atuando como professora da educação básica e superior, além de advogada, Maria das Vitórias
alia o saber teórico à prática da justiça. Casada e mãe de dois filhos, participa ativamente da Rede
Brasileira de Educação em Direitos Humanos e do Núcleo Regional de Educação em Direitos Humanos da
9ª DIREC. Atualmente, exerce a presidência da OAB – Subseção Currais Novos, mantendo-se fiel aos
valores éticos, ao compromisso com o conhecimento e à crença no poder transformador da palavra e do
Direito.
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Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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