CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jaire de Freitas Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Torna de Utilidade pública Municipal, o Caixa Escolar
da Escola Municipal Ausônio Araújo, do Município de
Currais Novos.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1°. Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais Novos, o CAIXA
ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL AUSÔNIO ARAÚJO, inscrita no CNPJ sob o n° 01.876.040/0001-64, de
natureza jurídica Associação Privada desde 03 de junho de 1997.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 12 de novembro 2025
Jaire de Freitas
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A Escola Municipal Ausônio Araújo tem papel fundamental na formação educacional e cidadã das
crianças e adolescentes de Currais Novos, oferecendo ensino de qualidade e desenvolvendo ações que
fortalecem os valores sociais, culturais e humanos da comunidade. Sua atuação vai além do espaço escolar,
promovendo projetos que estimulam a inclusão, a convivência e o respeito, contribuindo diretamente para
o crescimento educacional e social do município.
Reconhecer a escola com o título de utilidade pública é uma forma de valorizar sua trajetória de
compromisso com a educação e com o bem-estar coletivo. Esse reconhecimento representa o devido mérito
a uma instituição que, há anos, dedica-se a transformar vidas e a construir um futuro melhor para Currais
Novos, sendo exemplo de dedicação, responsabilidade e serviço à comunidade.
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
SEMEE – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
ESCOLA MUNICIPAL “AUSÔNIO ARAÚJO”
Rua Luiz Janilson, 367 – JK / Currais Novos-RN
E-mail: ausonioaraujo@gmail.com Instagram: @ausonioaraujo
Inep: 24035637 I CNPJ: 01.876.040/0001-64
RESUMO DO HISTÓRICO INSTITUCIONAL DA ESCOLA MUNICIPAL
“AUSÔNIO ARAÚJO”
A Escola Municipal Ausônio Araújo, localizada à Rua Luiz Janilson, nº 367, Bairro JK, no município de Currais
Novos/RN, é uma instituição pública de ensino mantida pela Prefeitura Municipal de Currais Novos, sob a gestão da
Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes (SEMEC). Seu funcionamento foi autorizado pelo Decreto Municipal nº 420, de 26 de
janeiro de 1983, durante a administração do então prefeito Geraldo Gomes de Oliveira.
A denominação da escola homenageia o servidor público Sr. Ausônio Araújo, reconhecido por sua dedicação e
contribuição ao desenvolvimento da cidade. No início de suas atividades, a instituição contava com 349 alunos,
distribuídos entre turmas de pré-escola, 1ª e 2ª séries, e um quadro funcional composto por 13 servidores.
Atualmente, a escola atende aproximadamente 210 alunos do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, distribuídos nos
turnos matutino e vespertino, oriundos de famílias de diferentes realidades socioeconômicas, majoritariamente de
baixa renda. A instituição destaca-se por sua política de gestão democrática e participativa, voltada à inclusão, à
valorização da diversidade e ao fortalecimento dos vínculos entre escola, família e comunidade.
A estrutura física é composta por 09 salas de aula, sala de leitura, laboratório de informática, sala de recursos
multifuncionais, sala de professores, direção, coordenação, secretaria, cozinha, almoxarifado, banheiros (inclusive
adaptados), pátio coberto e parques infantis. A escola dispõe de acesso à internet, rede elétrica, coleta de lixo
regular e demais condições adequadas de funcionamento e acessibilidade.
O quadro funcional é composto por 53 profissionais, entre professores, gestores, coordenadores, auxiliares e pessoal
de apoio. Todos os docentes possuem formação em nível superior e participam continuamente de formações
pedagógicas promovidas pela SEMEC e demais programas educacionais.
A Escola Municipal Ausônio Araújo participa de importantes programas e parcerias educacionais, tais como: PDDE,
PNLD, PNAE, Educação Conectada, Brasil na Escola, Educação e Família, Busca Ativa Escolar e Bombeiro Mirim, além
de desenvolver projetos próprios, como Recomposição das Aprendizagens, Iniciação Esportiva e Conhecendo Nossa
Cidade.
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A instituição tem como base pedagógica a tendência crítico-social dos conteúdos, que busca uma educação
libertadora, significativa e transformadora. Seu Projeto PolíticoPedagógico (PPP) orienta-se pelos princípios da
autonomia, ética, inclusão e democracia, propondo práticas voltadas à formação integral do aluno, com foco na
aprendizagem, na cidadania e no desenvolvimento humano.
MISSÃO
Proporcionar um ensino de qualidade que promova a formação de cidadãos críticos, participativos e solidários,
capazes de transformar a sociedade com responsabilidade, respeito e dignidade.
VISÃO DE FUTURO
Ser referência em educação pública de qualidade, reconhecida pela competência de sua equipe, pelo compromisso
com a aprendizagem e pela promoção de uma formação humana, ética e transformadora.
VALORES INSTITUCIONAIS
Compromisso com a educação pública e democrática
Respeito à diversidade e à inclusão
Ética, responsabilidade e solidariedade
Valorização do trabalho coletivo
Afetividade e empatia nas relações escolares
Busca constante pela excelência na aprendizagem
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ATA ASSEMBLEIA GERAL PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA UEX - ESCOLA
MUNICIPAL AUSÔNIO ARAÚJO REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Em dezessete de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16 horas, no auditório da Escola
Municipal Municipal Ausônio Araújo, situada na Rua Luiz Janilson- No 367, Bairro Jk , município da
cidade de Currais Novos-Rio Grande do Norte, reuniram-se a comunidade escolar identificados na lista
de presença que, assinada por todos, fica fazendo parte integrante da presente Ata para todos os fins
de direito, com o objetivo de deliberar sobre a alteração do Estatuto da Escola Municipal Municipal
Ausônio Araújo, na forma contida no art. 34 do Estatuto vigente com validade até o final de mandato
da gestão escolar, triênio 2025/2027. Assumiu a Presidência da Assembleia Simara Suely de Melo
Araújo,
Diretora eleita, portadora do CPF: 009.905.214-86 que convidou Elâine Dantas da Silva para
secretariar a reunião, ficando assim constituída a mesa.
A Assembleia iniciou-se no horário de 16 horas e 05 minutos, não havendo outras convocações.
O presidente da (UEx) da Escola Municipal Ausônio Araújo, dando início aos trabalhos, submeteu aos
presentes a proposta de alteração do Estatuto desta unidade executora. Assim feito, logo em seguida,
a nova redação do Artigo. 34 foi colocada em votação, tendo sido aprovada de forma unânime pela
comunidade escolar presente, conforme abaixo.
Nada mais havendo a tratar, a Sra. Simara Suely de Melo Araújo Presidente da Unidade Executora deu
por encerrada a presente assembleia e mandou que se lavrasse esta Ata, que, lida e achada conforme,
vai devidamente assinada e datada.
UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA DA ESCOLA MUNICIPAL AUSÔNIO
ALTERAÇÃODO ESTATUTO SOCIAL
Capítulo VI
Seção I
Artigo 34 — Os recursos financeiros depositados em contas bancárias desta Unidade Executora
Própria (UEx) Escola Municipal Ausônio Araújo deverão ser movimentados em conformidade com o
disposto nos Parágrafos Primeiro e Segundo deste Artigo.
Páragrafo Primeiro — Os recursos financeiros mencionados no caput deste Artigo deverão ser
movimentados por meio de pix,cartão magnético pelo Presidente e pelo Tesoureiro da Unidade
Executora Própria (UEx), ou por meio eletrônico, inclusive, por meio de cartão magnético e pix.
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Parágrafo Segundo — Na hipótese de a movimentação dos recursos efetivarem-se por meio
eletrônico, inclusive, por meio de cartão magnético, fica autorizado tão somente ao Presidente do
Caixa escolar a utilização desses meios de pagamento de forma individual e isolada, podendo realizar
pagamentos, transferências, saques, emitir extratos, enfim, todas as operações financeiras necessárias
à movimentação dos valores.
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA A ELEIÇÃO e POSSE DOS MEMBROS DA DIRETORIA
CONSELHO DELIBERATIVO E CONSELHO FISCAL DA UNIDADE EXECUTORA CAIXA ESCOLAR DA
ESCOLA MUNICIPAL AUSONIO ARAUJO
Aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, nas dependências da
Escola Municipal Ausônio Araújo, situada a rua Luiz Janilson, no 367, reuniram-se em assembleia geral, pais,
mestres, alunos e demais funcionários com o objetivo de atualizar a composição da diretoria, conselho
deliberativo e conselho fiscal da Unidade Executora Caixa Escolar da referida escola, em virtude da
vacância de alguns membros. A diretora da escola, a senhora Simara Suely de Melo, inicialmente
agradeceu aos presentes e prestou alguns esclarecimentos sobre normas e orientações que devem ser
cumpridas por todos. Os novos membros para compor a Unidade Executora Caixa Escolar da referida
escola foram apresentados e escolhidos por aclamação pela Assembleia Geral. Os novos membros foram
empossados pela Assembleia geral, ficando assim constituída para o biênio de fevereiro de 2025 a
fevereiro de 2027: DIRETORIA: presidente: Simara Suely de Melo Araújo, CPF 009.905.214-86, vicepresidente: Maria Lucileide Pinheiro Lopes, CPF 828.873.734-04, secretária: Elâine Dantas da Silva, CPF
025.554.554-18, tesoureira: Luzia Neuza de Medeiros Araújo. CONSELHO DELIBERATIVO: presidente:
Simara Suely de Melo
Araújo, CPF 009.905.214-86, Secretaria: Elâine Dantas da Silva, CPF 025.554.554-18,
Conselheiros: Antônio Bezerra de Mesquita, CPF 086.012.124-09, Marineide da Silva,
CPF 792.134.804-15, Renan Eliazaf Rodrigues dos Anjos, CPF 115.884.674-65, Fabíola Balduíno da Silva, CPF
806.881.284-91, Isabela de Araújo Santos, CPF 069.086.704-22. CONSELHO FISCAL: Titulares: Juciane Maria
de Araújo, CPF 444.093.974-00, Lidiane Francisca da Silva Nascimento, CPF 054.703.124-61•, Sidney
Francisco de Araújo, CPF 875.701.064-15. Suplentes: Edneide Ferreira de Souza , CPF 655.109 254-34 ;Ana
Paula Braga de Souza Araújo, CPF 028.101.984-38•, Wilna Néria de Araújo Silva, CPF 008.666.514-62. A
senhora Simara Suely de Melo Araújo, após empossada como presidente, agradeceu a presença e
disponibilidade de todos, comprometeu-se a adotar imediatamente as providências necessárias ao registro
da eleição e posse no cartório de registro civil de pessoas jurídicas para fins de direito.
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Nada mais havendo a tratar, às vinte horas e quinze minutos, deu-se por encerrada a reunião e mandou que se
lavrasse esta ata, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada e datada. Eu, Elâine Dantas da Silva,
secretária, subscrevo-me.
1 0 CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS
Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas
CURRAIS NOVOS - RIO GRANDE DO NORTE
J(aüaaetânia TABELIÃO JOÃO BATISTA 5eutandadaSilaa¾ucaa
Maxia .Reeena eoaha CNPJ: 08.470.544/0001-29 Monatiaa 2aadúia de a. Daataa
Wat.dea de MacuaSimone Magia eantea
Su bstitutos Escreventes
NONOS
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ANOTAÇÃO DE REGISTRO/ REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURIDICA
TÍTULO: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA ELEIÇÃO E POSSE DOS
MEMBROS DA DIRETORIA, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL DA UNIDADE
EXECUTORA CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL AUSONIO ARAUJO, realizada em 13 de
fevereiro de 2025; apontado no protocolQ em 25/03/2025 no livro 1. n O 1665. fls. 91. AVERBADO EM
25/03/2025 AVERBAÇÄQ no 500. livro A-50. fls. 176/178. O referido é verdade dou fé.
Currais Novos, 25 de março de 2025
Maria Betania CoelhoGuimarães
Poder Judiciário
Estado do Rio Grande do Norte
Selo Digital de Fiscalização
Selo Normal
RN202500937570005505WDO
RN202500937570005506ERY
Confira a autenticidade em: selodigital.tjrn.jus.brAv. Cel. José Bezerra, 203, Centro, Currais Novos/RN - CEP 59380-000- Tel.: (084)
3431-2784/99801-3579 cartoriodenotascn@outlook.com.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL AUSONIO ARAUJO
CNPJ: 01.876.040/0001-64
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:10:24 do dia 12/11/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/05/2026.
Código de controle da certidão: 15C4.3AD2.D5C2.6E45 Qualquer
rasura ou emenda invalidará este documento.
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