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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaInstitui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
native_id749

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-12 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-04-11 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-04-10 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-03-30 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-03-24 Relator designado — —
2023-03-17 Matéria distribuída as comissões — —
2023-03-17 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação Concluída na Comissão.
2023-03-10 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-02-28 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-02-28 Matéria distribuída as comissões — —
2023-02-28 Aguardando despacho — —
2023-02-27 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-10T22:02:20.871342-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Lucieldo da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme 
dispõe o Regimento Interno vigente desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº _______/2023 
(Gabinete do Vereador Lucieldo da Silva) 
Institui o uso do Colar de Girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com deficiências ocultas, 
no Município de Currais Novos/RN e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no 
uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o projeto de 
Lei n° __/2023, de autoria do vereador Lucieldo da Silva e Eu sancionamos a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica instituído o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com deficiências ocultas. 
Art. 2º. Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se: 
I – Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira 
imediata, 
por não ser fisicamente evidente; 
II – Colar de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, 
estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do 
portador ou de seus responsáveis. 
Art. 3º. O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem 
como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. 
Parágrafo único: O uso do colar de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de 
direitos assegurados à pessoa com deficiência. 
Art. 4º. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores 
quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do colar de girassol, bem como 
aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. 
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Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 02 de fevereiro de 2023. 
Lucieldo da Silva 
Vereador 
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JUSTIFICAÇÃO 
Excelentíssimo Senhores Vereadores 
Cumprimentando-os cordialmente, no uso de minhas atribuições legais, venho respeitosamente, a presença 
de Vossas Excelências, encaminhar o Projeto de Lei que Institui o uso do Colar de Girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município de 
Currais Novos/RN. 
O cordão de girassol é direcionado às pessoas com deficiência que não apresentam características 
físicas (ou seja, que são ocultas), como síndrome ou transtornos de natureza mental, intelectual, sensorial, 
a exemplo do autismo. 
Pessoas com deficiências ocultas como Autismo, Transtorno de Déficit de Atenção (TDA), transtorno 
ligados a demência, Doença de Cronh, Síndrome de Tourette, Epilepsia, Colite Ulcerosa, bem como aqueles 
que sofrem de fobias extremas, tem dificuldade de se manter por muito tempo em determinados locais, 
gerando tensão e nervosismo aos mesmos e seus familiares. 
Na maioria das vezes, providências extremamente simples, como comunicar-se de modo mais eficiente, 
providenciar um lugar de espera diferente, ou evitar o contato físico, são suficientes para eliminar ou 
diminuir o sofrimento destas pessoas. Na verdade, perguntar ao portador do cordão o que pode ser feito 
para ajudá-la, pode resolver a maioria das situações de estresse e sofrimento causados por situações 
cotidianas que podem passar despercebidas. 
Não se está a estabelecer o estabelecimento de preferências, cotas, ou muito menos privilégios, mas sim, 
de reconhecer a necessidade de providências que, por vezes simples, podem solucionar a maioria das 
situações de dificuldade destas pessoas, sem qualquer prejuízo para os demais usuários dos serviços ou 
pessoas presentes nos estabelecimentos. 
A ideia do cordão de girassol, em todo o mundo, está focada na conscientização e disseminação do 
conhecimento, para que as pessoas, espontaneamente, adotem comportamentos mais acolhedores e 
empáticos. 
Esta propositura está em consonância com o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira 
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência), que assegura a inclusão das 
pessoas com deficiências, promovendo a sua dignidade e a de seus familiares. 
É mais uma ferramenta de relevante inclusão social e conscientização da população, mostrando o quão 
importante são essas pessoas para a nossa cidade. 
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Desta forma, com os motivos apresentados, protocolamos a presente proposta de Lei, e solicitamos 
apoio dos Nobres Pares para sua aprovação. 
Currais Novos/RN, 02 de fevereiro de 2023. 
Lucieldo da Silva 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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Anexo
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