CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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O Vereador Lucieldo da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno vigente desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº _______/2023
(Gabinete do Vereador Lucieldo da Silva)
Institui o uso do Colar de Girassol como
instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências ocultas,
no Município de Currais Novos/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o projeto de
Lei n° __/2023, de autoria do vereador Lucieldo da Silva e Eu sancionamos a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Art. 2º. Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I – Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira
imediata,
por não ser fisicamente evidente;
II – Colar de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde,
estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do
portador ou de seus responsáveis.
Art. 3º. O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem
como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único: O uso do colar de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de
direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 4º. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores
quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do colar de girassol, bem como
aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas.
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Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 02 de fevereiro de 2023.
Lucieldo da Silva
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, no uso de minhas atribuições legais, venho respeitosamente, a presença
de Vossas Excelências, encaminhar o Projeto de Lei que Institui o uso do Colar de Girassol como
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município de
Currais Novos/RN.
O cordão de girassol é direcionado às pessoas com deficiência que não apresentam características
físicas (ou seja, que são ocultas), como síndrome ou transtornos de natureza mental, intelectual, sensorial,
a exemplo do autismo.
Pessoas com deficiências ocultas como Autismo, Transtorno de Déficit de Atenção (TDA), transtorno
ligados a demência, Doença de Cronh, Síndrome de Tourette, Epilepsia, Colite Ulcerosa, bem como aqueles
que sofrem de fobias extremas, tem dificuldade de se manter por muito tempo em determinados locais,
gerando tensão e nervosismo aos mesmos e seus familiares.
Na maioria das vezes, providências extremamente simples, como comunicar-se de modo mais eficiente,
providenciar um lugar de espera diferente, ou evitar o contato físico, são suficientes para eliminar ou
diminuir o sofrimento destas pessoas. Na verdade, perguntar ao portador do cordão o que pode ser feito
para ajudá-la, pode resolver a maioria das situações de estresse e sofrimento causados por situações
cotidianas que podem passar despercebidas.
Não se está a estabelecer o estabelecimento de preferências, cotas, ou muito menos privilégios, mas sim,
de reconhecer a necessidade de providências que, por vezes simples, podem solucionar a maioria das
situações de dificuldade destas pessoas, sem qualquer prejuízo para os demais usuários dos serviços ou
pessoas presentes nos estabelecimentos.
A ideia do cordão de girassol, em todo o mundo, está focada na conscientização e disseminação do
conhecimento, para que as pessoas, espontaneamente, adotem comportamentos mais acolhedores e
empáticos.
Esta propositura está em consonância com o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência), que assegura a inclusão das
pessoas com deficiências, promovendo a sua dignidade e a de seus familiares.
É mais uma ferramenta de relevante inclusão social e conscientização da população, mostrando o quão
importante são essas pessoas para a nossa cidade.
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Desta forma, com os motivos apresentados, protocolamos a presente proposta de Lei, e solicitamos
apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
Currais Novos/RN, 02 de fevereiro de 2023.
Lucieldo da Silva
Vereador
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Anexo
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