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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jaire de Freitas Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Torna de Utilidade pública Municipal, o Caixa Escolar
da Creche Municipal JK – Marilene Matias da Silva, do
Município de Currais Novos.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1°. Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais Novos, o CAIXA
ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL JK – Marilene Matias da Silva, inscrita no CNPJ sob o n° 11.208.478/0001-
28, de natureza jurídica Associação Privada desde 16 de setembro de 2009.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 12 de novembro 2025
Jaire de Freitas
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A Creche Marilene Matias, localizada no bairro JK, em Currais Novos, desempenha um papel
fundamental no desenvolvimento educacional e social das crianças da comunidade. A instituição oferece
atendimento diário a famílias, garantindo às crianças um ambiente seguro, acolhedor e propício à
aprendizagem. Além de promover o cuidado e a educação infantil de qualidade, a creche contribui
diretamente para a formação integral das crianças, fortalecendo vínculos afetivos, sociais e cognitivos
essenciais nos primeiros anos de vida.
O reconhecimento da Creche Marilene Matias como entidade de utilidade pública é, portanto, uma
medida justa e necessária, pois valoriza o trabalho educativo e social desenvolvido pela instituição. Esse
título reforça a importância do serviço prestado à população do bairro JK e assegura maior apoio
institucional e visibilidade às ações voltadas ao bem-estar infantil e familiar. Assim, o reconhecimento
oficial permitirá ampliar projetos, firmar parcerias e garantir a continuidade de um trabalho que impacta
positivamente toda a comunidade.
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