CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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O Vereador Lucieldo da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº _______/2023
(Gabinete do Vereador Lucieldo da Silva)
Dispõe sobre o fornecimento de material escolar
aos educandos da rede municipal de ensino pelo
município Currais Novos/RN, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o projeto de Lei n° __/2023, de autoria
do vereador Lucieldo da Silva e Eu sancionamos a seguinte Lei.
Art. 1º. O material escolar utilizado pelos educandos oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e regularmente matriculados nas unidades de
educação infantil e escolas municipais de ensino fundamental serão fornecidos pelo Município de
Currais Novos/RN, gratuitamente e sem exigência de devolução, para atender aos seguintes objetivos:
I - Facilitar o acesso e a permanência dos educandos na escola, diminuindo a evasão e o
absenteísmo originados pela dificuldade financeira das famílias para suportar a aquisição de material
escolar de crianças e jovens em idade escolar;
II - Evitar óbices ao desempenho escolar dos educandos, resultantes de carência de
material;
III.- Coibir situações constrangedoras no ambiente escolar, resultantes da coexistência de educandos
com rendas desiguais, que implicam desrespeito aos direitos sociais e dificultam o fortalecimento da
cidadania e a formação dos educandos.
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Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por material escolar o conjunto padrão de produtos e
assemelhados, destinados, exclusivamente, ao uso dos educandos para o atendimento das necessidades
pedagógicas e realização de anotações, exercícios e trabalhos requeridos no processo de aprendizagem,
conforme regulamento a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3°. Para recebimento do material escolar os educandos deverão estar regularmente matriculados
em sua unidade de ensino.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal considerará também como critério para concessão do
material escolar a regular inscrição da família do educando no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (CadÚnico).
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias objetivando a implementação ou
ampliação do disposto nesta Lei.
Art. 5º. As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 06 de fevereiro de 2023.
Lucieldo da Silva
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, no uso de minhas atribuições legais, venho respeitosamente,
a presença de Vossas Excelências, encaminhar o Projeto de Lei que propõe e o dispõe sobre o
fornecimento de material escolar aos educandos da rede municipal de ensino pelo município no
Município de Currais Novos/RN.
A educação é um direito de todos e um dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, de acordo com os
termos estabelecidos na Constituição Federal, bem como os propósitos de universalização, valorização e
melhoria do ensino colacionados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, a necessidade de
garantia de oportunidades e de igualdade de condições, em especial para o acesso e permanência dos
educandos nas escolas municipais, é que se apresenta o presente Projeto de Lei, a fim de que educandos
oriundos de famílias regularmente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico) possam ter assegurado o fornecimento gratuito do material escolar.
A presente lei tem como objetivo solucionar problemas sociais que assola a educação pública e
concernente à evasão e absenteísmo escolar, é fundamental a adoção de medidas concretas e eficazes
que possam assegurar totais condições de acesso e permanência dos educandos nas escolas.
Um dos principais fatores de exclusão de nossas crianças e adolescentes das escolas é,
principalmente, a escassez e/ou precariedade de condições financeiras das suas famílias, que não têm
sequer condições de arcar com os custos para a compra de material escolar de seus filhos.
É de fundamental importância contarmos com a colaboração dos nobres vereadores com vistas à
aprovação da presente proposição que, além de discorrer acerca da obrigatoriedade de o município
fornecer aos seus educandos regularmente matriculados e com famílias inscritas no CadÚnico,
gratuitamente e sem qualquer exigência de devolução, os materiais escolares nas formas indicadas.
Desta forma, com os motivos apresentados, protocolamos a presente proposta de Lei, e
solicitamos apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
Currais Novos/RN, 06 de fevereiro de 2023.
Lucieldo da Silva
Vereador