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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaDispõe sobre o fornecimento de material escolar aos educandos da rede municipal de ensino pelo município Currais Novos/RN, e dá outras providências.
native_id750

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-12 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-04-11 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-04-10 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-03-30 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-03-24 Relator designado — —
2023-03-17 Matéria distribuída as comissões — —
2023-03-17 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação Concluída na Comissão.
2023-03-10 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-02-28 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-02-28 Matéria distribuída as comissões — —
2023-02-28 Aguardando despacho — —
2023-02-27 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-10T22:02:32.721451-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN 
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br 
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O Vereador Lucieldo da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme 
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº _______/2023 
(Gabinete do Vereador Lucieldo da Silva) 
 
 
Dispõe sobre o fornecimento de material escolar 
aos educandos da rede municipal de ensino pelo 
município Currais Novos/RN, e dá outras 
providências. 
 O Prefeito Municipal de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o projeto de Lei n° __/2023, de autoria 
do vereador Lucieldo da Silva e Eu sancionamos a seguinte Lei. 
Art. 1º. O material escolar utilizado pelos educandos oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único 
para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e regularmente matriculados nas unidades de 
educação infantil e escolas municipais de ensino fundamental serão fornecidos pelo Município de 
Currais Novos/RN, gratuitamente e sem exigência de devolução, para atender aos seguintes objetivos: 
I - Facilitar o acesso e a permanência dos educandos na escola, diminuindo a evasão e o 
absenteísmo originados pela dificuldade financeira das famílias para suportar a aquisição de material 
escolar de crianças e jovens em idade escolar; 
II - Evitar óbices ao desempenho escolar dos educandos, resultantes de carência de 
material; 
III.- Coibir situações constrangedoras no ambiente escolar, resultantes da coexistência de educandos 
com rendas desiguais, que implicam desrespeito aos direitos sociais e dificultam o fortalecimento da 
cidadania e a formação dos educandos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN 
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br 
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Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por material escolar o conjunto padrão de produtos e 
assemelhados, destinados, exclusivamente, ao uso dos educandos para o atendimento das necessidades 
pedagógicas e realização de anotações, exercícios e trabalhos requeridos no processo de aprendizagem, 
conforme regulamento a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 3°. Para recebimento do material escolar os educandos deverão estar regularmente matriculados 
em sua unidade de ensino. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal considerará também como critério para concessão do 
material escolar a regular inscrição da família do educando no Cadastro Único para Programas Sociais 
do Governo Federal (CadÚnico). 
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias objetivando a implementação ou 
ampliação do disposto nesta Lei.
Art. 5º. As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 06 de fevereiro de 2023. 
 
 
Lucieldo da Silva 
Vereador 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN 
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br 
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JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimo Senhores Vereadores 
Cumprimentando-os cordialmente, no uso de minhas atribuições legais, venho respeitosamente, 
a presença de Vossas Excelências, encaminhar o Projeto de Lei que propõe e o dispõe sobre o 
fornecimento de material escolar aos educandos da rede municipal de ensino pelo município no 
Município de Currais Novos/RN. 
A educação é um direito de todos e um dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da 
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, de acordo com os 
termos estabelecidos na Constituição Federal, bem como os propósitos de universalização, valorização e 
melhoria do ensino colacionados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, a necessidade de 
garantia de oportunidades e de igualdade de condições, em especial para o acesso e permanência dos 
educandos nas escolas municipais, é que se apresenta o presente Projeto de Lei, a fim de que educandos 
oriundos de famílias regularmente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal (CadÚnico) possam ter assegurado o fornecimento gratuito do material escolar. 
A presente lei tem como objetivo solucionar problemas sociais que assola a educação pública e 
concernente à evasão e absenteísmo escolar, é fundamental a adoção de medidas concretas e eficazes 
que possam assegurar totais condições de acesso e permanência dos educandos nas escolas. 
Um dos principais fatores de exclusão de nossas crianças e adolescentes das escolas é, 
principalmente, a escassez e/ou precariedade de condições financeiras das suas famílias, que não têm 
sequer condições de arcar com os custos para a compra de material escolar de seus filhos. 
É de fundamental importância contarmos com a colaboração dos nobres vereadores com vistas à 
aprovação da presente proposição que, além de discorrer acerca da obrigatoriedade de o município 
fornecer aos seus educandos regularmente matriculados e com famílias inscritas no CadÚnico, 
gratuitamente e sem qualquer exigência de devolução, os materiais escolares nas formas indicadas. 
 Desta forma, com os motivos apresentados, protocolamos a presente proposta de Lei, e 
solicitamos apoio dos Nobres Pares para sua aprovação. 
Currais Novos/RN, 06 de fevereiro de 2023.
Lucieldo da Silva 
Vereador 

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