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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em
estabelecimentos comerciais que vendem plantas
potencialmente tóxicas aos animais domésticos,
no município de Currais Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais situados no município de Currais Novos que
comercializem plantas ornamentais ou similares deverão afixar, em local de fácil visualização, cartazes
informando sobre a presença de espécies vegetais que possam representar risco à saúde de animais
domésticos.
Art. 2º – Os cartazes deverão conter, de forma clara e visível:
I – A identificação das espécies vegetais comercializadas que apresentam riscos à saúde;
II – Advertência sobre os possíveis efeitos adversos em caso de contato ou ingestão;
III – Recomendações básicas de segurança para manuseio e cultivo.
Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se como plantas potencialmente perigosas, entre
outras, as seguintes espécies: Espada-de-São-Jorge (Sansevieria trifasciata); Comigo-ninguém-pode
(Dieffenbachia spp.); Lírio (Lilium spp.); Azaleia (Rhododendron spp.); Narciso Amarelo (Narcissus spp.);
Babosa (Aloe vera).
Art. 4º O descumprimento da obrigação prevista no artigo anterior acarretará ao infrator
as seguintes sanções administrativas:
I – Advertência formal;
II – Aplicação de multa;
III – Suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.
Art. 5º A multa será aplicada caso o estabelecimento não regularize a situação após
advertência. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Art. 6º A suspensão ou cassação do alvará ocorrerá após reincidência comprovada da
infração por parte do mesmo estabelecimento.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, previstas no orçamento municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Currais Novos/RN, 12 de novembro de 2025
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
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JUSTIFICAÇÃO
A presente iniciativa visa ampliar a proteção dos animais domésticos, especialmente cães
e gatos, que frequentemente são expostos a plantas ornamentais tóxicas em ambientes residenciais e
comerciais.
Muitas dessas espécies são adquiridas sem que o consumidor tenha ciência do perigo a
que seus animais de estimação estão expostos. Cães, sobretudo os mais jovens, tendem a mordiscar
bulbos, folhas ou caules por curiosidade ou durante a erupção dentária, o que pode resultar em
intoxicações graves.
Entre as plantas com potencial tóxico ou irritante para animais, destacam-se: Espada-deSão-Jorge (Sansevieria trifasciata); Sábio-do-Jardim (Salvia spp.); Azaleia (Rhododendron spp.); Orelhade-Elefante (Alocasia spp.); Comigo-ninguém-pode (Dieffenbachia spp.); Lírio-da-Paz (Spathiphyllum
spp.); Lírio (Lilium spp.); Narciso-Amarelo (Narcissus spp.); Babosa (Aloe vera).
A obrigatoriedade de sinalização nos pontos de venda é uma medida simples, eficaz e
educativa, que contribui para a segurança dos animais e para a responsabilidade dos comerciantes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa para
a aprovação desta proposta, que representa um avanço nas políticas públicas de proteção animal em
Currais Novos.
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