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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jaire de Freitas Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Torna de Utilidade pública Municipal, o Caixa Escolar
da Escola Municipal Professora Trindade Campelo, do
Município de Currais Novos.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1°. Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais Novos, o CAIXA
ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL TRINDADE CAMPELO, inscrita no CNPJ sob o n° 01.876.048/0001-20, de
natureza jurídica Associação Privada desde 02 de junho de 1997.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 17 de novembro 2025
Jaire de Freitas
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A Escola Municipal Prof. Trindade Campelo, localizada no bairro Silvio Bezerra — reconhecido
amplamente como Bairro das Artes — desempenha um papel fundamental na promoção da educação,
cultura e inclusão social. A instituição se destaca pelo compromisso com uma formação integral, oferecendo
ensino de qualidade e projetos pedagógicos que valorizam a criatividade, a expressão artística e o
desenvolvimento humano. Seu trabalho impacta diretamente crianças, adolescentes e famílias da
comunidade, contribuindo para a redução das desigualdades e para a construção de um ambiente
educacional acolhedor e transformador.
O reconhecimento do bairro como Bairro das Artes está diretamente ligado ao trabalho contínuo e
inovador realizado pela escola. Através de iniciativas culturais, oficinas criativas, apresentações artísticas e
ações comunitárias, a Escola Prof. Trindade Campelo tem promovido o acesso à arte como ferramenta de
cidadania e de transformação social. Essas atividades extrapolam os muros da escola, alcançando toda a
comunidade e reforçando o papel da instituição como referência cultural e educativa na região.
Diante de sua relevância e de seu impacto social, cultural e educacional, a Escola Municipal Prof.
Trindade Campelo reúne todos os requisitos para ser reconhecida como entidade de utilidade pública. Seu
trabalho contribui para o desenvolvimento local, fortalece a identidade comunitária e incentiva a formação
de cidadãos críticos e participativos. O reconhecimento oficial permitirá ampliar suas ações, garantir novas
parcerias e assegurar que seu legado continue transformando o Bairro das Artes e toda a comunidade do
Silvio Bezerra.
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