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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Jose Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 117/2025
(Gabinete do Vereador Itamar Júnior)
Solicita ao Poder Executivo a retomada do recolhimento
regular de pneus descartados no município e a criação de
programa de destinação ambientalmente adequada desses
resíduos.
Senhor Presidente,
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que proceda à retomada do recolhimento
regular de pneus descartados em borracharias, oficinas mecânicas e demais pontos de descarte no
município, bem como avalie a instituição de programa de incentivo à destinação ambientalmente
adequada desses resíduos, em parceria com cooperativas de materiais recicláveis e empresas
autorizadas ao reaproveitamento de pneus inservíveis. O acúmulo de pneus descartados tem sido uma
realidade crescente nas vias públicas de Currais Novos, especialmente nas borracharias, que relatam a
ausência do serviço de recolhimento há mais de dois meses.
A permanência desses materiais em áreas abertas configura risco sanitário significativo,
por se tratarem de potenciais criadouros do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, Zika e
Chikungunya. Com a proximidade do período chuvoso, a situação tende a se agravar, elevando o risco
de proliferação de doenças e expondo a população a maior vulnerabilidade.
Além dos impactos sobre a saúde pública, o descarte incorreto de pneus viola as normas
ambientais previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que estabelece a
logística reversa e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
A presente Indicação busca não apenas restabelecer o serviço de recolhimento regular,
mas também propor uma solução sustentável e permanente, por meio da criação de um programa
municipal que incentive o envio dos pneus a cooperativas ou empresas aptas ao reaproveitamento,
convertendo o atual passivo ambiental em oportunidade econômica e social.
Sugere-se ao Executivo Municipal:
Retomar imediatamente o serviço de recolhimento de pneus nas borracharias e demais pontos
de descarte.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Instituir calendário permanente de coleta, com ampla divulgação à comunidade e aos
estabelecimentos envolvidos.
Criar programa de incentivo e parcerias com cooperativas de materiais recicláveis, associações
ou empresas habilitadas ao reaproveitamento de pneus inservíveis.
Garantir a destinação ambientalmente adequada, conforme determina a Política Nacional de
Resíduos Sólidos e as Resoluções CONAMA, especialmente a 416/2009
A presente medida possui caráter preventivo, educativo e de proteção à saúde coletiva, estando
alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa e da
promoção da saúde pública.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Senhor, Lucas Galvão da Cruz Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça Desembargador
Tomaz Salustino, n.º 90 Centro), Currais Novos- RN
Currais Novos/RN, 17 de novembro de 2025
Itamar Júnior
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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