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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 288/2025
(Gabinete da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros)
Sugere ao Senhor Lucas Galvão da Cruz, Prefeito
Municipal, e à Secretaria Municipal de Educação, a
contratação de professores intérpretes de Libras
(Língua Brasileira de Sinais), para atuarem na rede
municipal de ensino da cidade de Currais
Novos/RN.
Senhor Presidente,
A presente indicação tem como objetivo promover a inclusão e garantir o direito à
educação dos estudantes surdos da rede municipal de ensino de Currais Novos/RN. A presença de
professores intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) é essencial para assegurar a comunicação
efetiva entre alunos surdos e seus professores, bem como para possibilitar o pleno desenvolvimento
acadêmico e social desses estudantes.
A acessibilidade na educação é um princípio fundamental, e a oferta de intérpretes de
Libras contribui diretamente para a construção de um ambiente escolar mais inclusivo. Além disso, a
medida está alinhada com a legislação vigente, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta o ensino da Libras e a
formação de profissionais para a atuação na área.
Dessa forma, a contratação de professores intérpretes de Libras fortalecerá a política
municipal de inclusão, garantindo que todos os estudantes tenham igualdade de oportunidades no
acesso à educação e ao conhecimento.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, ao Senhor Lucas Galvão da Cruz, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça
Desembargador Tomaz Salustino – nº 90 – Centro – Currais Novos/RN - CEP 59.380-0000), e ao Senhor
Jorian Pereira dos Santos, Secretário Municipal de Educação (Rua Vereador José Sales Sobrinho, n.º 70 –
Manoel Salustino – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000).
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Currais Novos/RN, 12 de novembro de 2025
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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