CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 2
O Vereador Givaldo Charles Dantas Simões submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação
Ensino, disciplina, ética e missão – ONG EDEM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais
Novos, a Associação Ensino, disciplina, ética e missão – ONG EDEM, inscrita no CNPJ sob n°
23.660.480/0001-12, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, registrada em 10 de novembro de
2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 18 de novembro
de 2025.
Givaldo Charles Dantas Simões
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 2
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Ensino,
disciplina, ética e missão – ONG EDEM, entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em
novembro de 2015.
A ONG EDEM tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção
da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através das atividades de educação profissional
e ambiental. Atualmente, a ONG pretende ser um braço dos trabalhos sociais desenvolvidos pelo
escotismo, fortalecendo os trabalhos junto às crianças e adolescentes do município de Currais Novos.
Diante do exposto, justifica-se a aprovação deste projeto de lei como uma forma de valorizar e
apoiar a Associação Ensino, disciplina, ética e missão – ONG EDEM, que tem sido um agente
transformador na vida dos cidadãos de Currais Novos.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
23.660.480/0001-12
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
10/11/2015
NOME EMPRESARIAL
ENSINO DISCIPLINA ETICA E MISSAO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ONG EDEM
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R MAESTRO CHICO CACOTE
NÚMERO
159
COMPLEMENTO
********
CEP
59.380-000
BAIRRO/DISTRITO
PREFEITO JOSE DANTAS DE
ARAUJO
MUNICÍPIO
CURRAIS NOVOS
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
DANIELBOAIMPRESSAO@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(84) 9909-1465
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
04/11/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 14/11/2025 às 11:05:42 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
14/11/2025, 11:06 about:blank
about:blank 1/1
ESTATUTO SOCIAL
ONG EDEM
CAPÍTULO PRIMEIRO
Judi
Carterio
Curre Novos
A
Nome e Natureza Jurídica
Art. 1° - Sob a denominação de Ensino, Disciplina, Ética e Missão, ou pela form
abreviada "EDEM”, fica instituída esta associação civil sem fins lucrativos, e que
regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes.
CAPÍTULO SEGUNDO
Da Sede
Art. 2° - A ONG EDEM terá sua sede e foro na cidade de Currais Novos/RN, à Rua.
Maestro Chico Caçote, n° 159, bairro Prefeito José Dantas de Araújo, podendo abrir
filiais ou agências em outras cidades ou unidades da Federação, bem como no exterior.
Art. 3° - O prazo de duração da ONG EDEM é indeterminado.
CAPÍTULO TERCEIRO
Dos Objetivos
Art. 4° - A ONG EDEM tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa,
elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente,
através das atividades de educação profissional, especial e ambiental.
Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a ONG EDEM poderá
sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando:
I
- dar condições de trabalho a todos que executam tarefas com crianças, jovens e
adultos ligados as atividades de escotismo, tais como: Aventureiros, Desbravadores,
Escoteiros, Bandeirantes, entre outros;
II - promoção gratuita da cidadania, educação, saúde e prevenção de consumo
drogas;
de
III - promoção gratuita de formação profissional aos pais dos alunos e voluntários
envolvidos nas atividades dos diversos grupos atendidos;
IV- preservação, defesa
desenvolvimento sustentável;
e conservação do meio ambiente e promoção do
V- promoção de direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da
mulher e da criança e combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e
social, trabalho forçado e infantil:
VII - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia
e de outros valores universais.
Parágrafo Segundo - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante
a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da
doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de
serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a
órğãos do setor público que atuem em áreas afins.
Art. 5° - A ONG EDEM não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias,
ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.
CAPÍTULO QUATRO
Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres
Art. 6° - A ONG EDEM é constituída por número ilimitado de sócios, os quais serão
das seguintes categorias: efetivos, colaboradores e beneméritos.
Art. 7° - São sócios efetivos as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento
legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser
admitidos nos termos do Artigg 10, Parágrafo Único, do presente Estatuto.
DanielAunelia
Art. 8° - São sócios colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento
legal, que venham a contribuir na execução de projetos e na realização a Judic objetivos da ONG EDEM.
e se
destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação. ISMOYOS
Art. 10 - Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondet
individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da ONG EDEM, nem
pelos atos praticados pelo Presidente.
Parágrafo Único - A admissão de novos sócios, de qualquer categoria será decidida
pela Assembléia Geral, mediante proposta de sócios efetivos ou da Diretoria.
Art. 11 - São direitos dos associados:
I - participar de todas as atividades associativas;
II - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando
designados para estas funções;
III - apresentar propostas, programas e projetos de ação para a ONG EDEM
IV - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a
todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria
independente.
Parágrafo Único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais
intransferíveis.
e
I - observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos
Art. 12 - São deveres dos associados:
órgãos da sociedade;
II
- cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da ONG EDEM e difundir seus
objetivos e ações.
Art. 13 - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar
prejuízo moral ou material para a ONG EDEM.
CAPÍTULO QUINTО
Das Assembléias Gerais
Art. 14 - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, e é constituída pelos
sócios efetivos da ONG EDEM
Art. 15 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário,
e
I
ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:
- apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros
exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;
II - nomeação ou destituição do Presidente;
III - nomeação dos membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal;
IV - deliberar sobre a admissão de novos sócios efetivos, colaboradores
beneméritos;
V - deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;
VI - deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;
VII - deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
do
Art. 16 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por carta
assinada por pelo menos a metade dps sócios efetivos.
ONG EDEM-ENSINO DISCIPLINA ETICA E MISSÃO
SEDE: Rua Maestro Chico Caçote, nº 159- bairro Pref. José Dantas de Aráujo- Currais Novos/RN
CNPJ: 23.660.480/0001-12
ATA DE ASSEMBLEIA DA ELEIÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DA NOVA DIRETORIA DA
ONG EDEM-ENSINO DISCIPLINA ETICA E MISSÃO
Aos 22(vinte e dois) dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco às quinze horas,
na sede da instituição, situada Rua Maestro Chico Caçote, nº 159- bairro Pref. José
Dantas de Araújo no município de Currais Novos, RN. Reuniram-se os associados, com
presenças devidamente registradas em lista de presença, nos termos do Estatuto em
vigor, para deliberarem quanto a ELEIÇÃO E POSSE DA NOVA DIRETORIA, gestão do
mandato (2025/2027), assumiu a direção dos trabalhos a Senhor Presidente Daniel
Aureliano Dantas Rodrigues da Silva; o qual deu boas-vindas aos presentes e logo em
seguida fez a primeira convocação, convidou a secretária Milena de Oliveira Xavier
Tertuliano que coube a tarefa de registrar a presente ata. Após constar o quórum
estabelecido no estatuto social vigente o Senhor Presidente declarou regulamente
instalada a Assembleia e dando atendimento a ordem do dia esclareceu sobre as
funções dos membros da ONG e, em seguida os presentes foram convidados a
candidatarem-se aos cargos. Conhecidos os candidatos, a Assembleia entrou em
deliberação pelo tempo necessário, para debate e estudo cuidadoso dos nomes
apresentados. Teve início o pleito seguindo da contagem dos votos, presenciada por
todos. O resultado foi apresentado pelo senhor presidente tendo ficado a nova Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal da ONG, com a seguinte composição: Diretoria: Presidente:
PAULO RICARDO FREITAS MACÊDO, Coordenador de Serviços externos da Câmara
Municipal, casado, brasileiro, portador do RG nº 003487555 ITEP/RN e CPF nº
70564961485, residente e domiciliado a rua do Petróleo 189-A Bairro JK. VicePresidente: JOSÉ ANDERSON FRANCISCO DA SILVA, solteiro, brasileiro, Estudante,
brasileiro, portador do RG nº 003746779-ITEP/RN e do CPF nº 71171494424, residente
e domiciliado a rua Maria Zuleide de Medeiros, 81 - Bairro Dr. José Bezerra. 1º
Tesoureiro (a): AIEYXA ALICE GALVÃO, solteira, brasileira, universitária, portadora do RG
nº 003487077 e CPF nº 132.821.024-37 residente e domiciliada a rua Riacho Salgado,
47, bairro José Dantas. 2º Tesoureiro(a) ANA SARA DE MACEDO PEREIRA, solteira,
brasileira, estudante, portadora do CPF nº 706.632.264-90, residente e domiciliada a rua
Anália Galvão,90 Bairro Parque Dourado. 1º Secretário(a)MILENA DE OLIVEIRA XAVIER
NO
Cartório de N
Currais Novost
TERTULIANO, casada, brasileira, autônoma, portadora do RG nº 003148496 e CPF nº
016.990.284-60, residente e domiciliada a Rua Ceará, 144 Bairro Santa Maria Gorete. 2º
Secretário(a) MIKAELLE LEANDRA DOS SANTOS VIEIRA, solteira, brasileira, Empregada
Doméstica do Serviços Gerais, portadora do RG nº 004036479e CPF nº 709.740.154-07,
residente e domiciliada a Rua Riacho Maxinare, 32C Bairro Drº José Dantas. Conselho
Fiscal: DANIEL AURELIANO DANTAS RODRIGUES DA SILVA, casado, brasileiro,
empresário, portador do RG nº 1621702 e CPF nº 025.653.054-86, residente e
domiciliado a Rua do Molibidênio, 59-A Bairro JK. DANEIL VIEIRA BANDEIRA, solteiro,
brasileiro, bolsista de Iniciação Científica, portador do RG: 003.634.130 e CPF:
122.943.344-93, residente e domiciliado a AV. Dr. Silvio Bezerra de Melo 620 -
apartamento 07 bairro centro. KAREN CAMILE NASCIMENTO FREITAS, casada,
vendedora, brasileira, portadora do RG nº 003.783.522 e CPF nº 714.333.494-42,
residente e domiciliada a Rua do Petróleo 189-A Bairro JK. Concluídos os trabalhos, o
senhor Presidente comunicou que o mandado terá duração de 2 anos com início em
22/10/2025 e termino em 22/10/2027. Finalmente a senhora Presidente passou a
palavra para quem quisesse se manifestar, e na ausência de todos, deu por encerrada a
Assembleia, nada mais havendo a ser tratado, eu secretaria Milena de Oliveira Xavier
Tertuliano lavrei a presente ata que será assinada por mim e demais diretores e
conselheiros.
DRPresidente da Mesa da J Pra.
Poulo Nicodo Fritos Moceto
Presidente
Sani Andesan Gnoremao eta Ji
Vice-Presidente
Kieyxa Alice Gal vão da Silva Ama Sora De Mocedo Psosira
Tesoureiro(a)
Cartório deNO
2
Milena de Oliveira Xavier Tertuliono
Secretária da Mesa
Milena de Olivveira Xavier Tertuliomo
Mekaelle heandra dos Sontos Vreina
Secretário(a)
ae Aelane anfia Radigas sa Sifa •Karsn Comile Nascimesto frto
-Domel Crura Bomdics Conselho Fiscal
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Cartório de No 3
ais Noveos
A ONG EDEM-ENSINO DISCIPLINA ETICA E MISSÃO com sede à Rua Maestro Chico
Caçote, nº 159- bairro Prefeito José Dantas de Aráujo - Currais Novos/RN,, por meio de
sua diretoria executiva, devidamente representada por seu presidente Daniel Aureliano
Dantas Rodrigues da Silva, CONVOCA através do presente edital, todos os associados em
gozo dos seus direitos estatutários, para se reunirem por meio presencial em Assembleia
Geral Ordinária, destinada à ELEIÇÃO E POSSE DE SUA NOVA DIRETORIA EXECUTIVA E
CONSELHO FISCAL, que será realizada na sede da instituição, às 15:00hs do dia 22 de
outubro de 2025.
Currais Novos-RN em 12 de outubro de 2025
DAeDem fhe Rodhnga da SR
Daniel Aureliano Dantas Rodrigues da Silva
Presidente
1° CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS
Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas
CURRAIS NOVOS – RIO GRANDE DO NORTE
Maria Betânia Coêtho Guimarães TABELIÃO JOÃO BATISTA GUIMARĂES Fernanda da Silva Marcos
Maria Helena Coêlho Guimarães
Wendell Javas de Macêdo
Substitutos
CNPJ: 08.470.544/0001-29 Monalisa Laudícia de A. Dantas
Simone Maria Gomes Coêlho
Escreventes artorio de N Car
Not
Currais Novos
ANOTAÇÃO DE REGISTRO/ REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURIDICA
TÍTULO: ATA DE ASSEMBLEIA DA ELEIÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DA NOVA
DIRETORIA DA ONG EDEM-ENSINO DISCIPLINA ETICA E MISSÃO; apontado no
protocolo em 30/10/2025 no livro 1, nº 1752, fls. 99. AVERBADO EM 30/10/2025 livro A52, N° 994, fls89/92. O referido é verdade dou fé.
Currais Novos, 30 de outubro de 2025
செல். João Batistat Guimarães Guimarães
Oficial de Registro
Poder Judiciário
Maria Betânia Coêlho Guimarães
Substituta
Estado do Rio Grande do Norte
Selo Digital de Fiscalização
Selo Normal
RN202500937570021760EXT
RN202500937570021761YNE
Confira a autenticidade em: selodigital.tjrn.jus.br
Av. Cel. José Bezerra, 203, Centro, Currais Novos/RN - CEP 59380-000 - Tel.: (084) 99671-8635
cartoriodenotascn@outlook.com.
AA001543614 ANOREG