materia nº 14/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Emenda individual impositiva nº ____________
ao projeto de lei nº 029 de 30 de setembro de
2025, decorrentes da seleção de projeto do 1º
Edital Participativo de Emendas Impositivas (Lei
Orçamentária Anual Exercício 2026) de autoria
do vereador João Gustavo Coelho Gomes
Guimarães.
AMPARO LEGAL: Artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e Artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: Apoio a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE MAXINARÉ -
“Equipamentos para a cozinha comunitária do Maxinaré” – Emenda Impositiva Vereador
João Gustavo.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente.
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 20.000,00
Art. 2º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ASSOCIAÇÃO CASARÃO DA CULTURA POTIGUAR - “Estruturação da biblioteca
comunitária Casarão de Poesia - Emenda Impositiva Vereador João Gustavo”
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente.
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 20.000,00
Art. 3º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: Apoio ASSOCIAÇÃO MAIS ARTES – Estruturação e Equipamentos para o
Fortalecimento da Associação Mais Artes - Emenda Impositiva Vereador João Gustavo”
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente.
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
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E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Valor Total: 20.000,00
Art. 4º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio UBS: ESF ANTÔNIA JUSTINO - “Qualificação Diagnóstica da ESF Antônia Justino –
Zona Rural - Emenda Impositiva Vereador João Gustavo”
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente.
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 25.000,00
Art. 5º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: UBS SILVIO BEZERRA DE MELO - “Imuniza + comunidade - ampliando o
acesso à vacinação - Emenda Impositiva Vereador João Gustavo”
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente.
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 25.000,00
Art. 6º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias
de que tratam os artigos 1º,2º,3º,4º e 5º, desta Emenda Individual Impositiva de nº
__________ a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente.
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Anulado: R$ 110.000,00
Art.7º - Segue em anexo a essa emenda os projetos apresentados no 1º
Edital Participativo de Emendas Impositivas.
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Art. 8º Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 24 de novembro de 2025.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual
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Justificativa da emenda individual impositiva nº_________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº_________, que destina os seguintes
recursos:
1. Apoio a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE
MAXINARÉ - “Equipamentos para a cozinha comunitária do Maxinaré” =
20.000,00
2. ASSOCIAÇÃO CASARÃO DA CULTURA POTIGUAR - “Estruturação da biblioteca
comunitária Casarão de Poesia” = 20.000,00
3. Apoio ASSOCIAÇÃO MAIS ARTES - – Estruturação e Equipamentos para o
Fortalecimento da Associação Mais Artes” = 20.000,00
4. Apoio UBS: ESF ANTÔNIA JUSTINO - “Qualificação Diagnóstica da ESF Antônia
Justino – Zona Rural” = 25.000,00
5. UBS SILVIO BEZERRA DE MELO - “Imuniza + comunidade - ampliando o acesso
à vacinação” = 25.000,00
Em conformidade com resultado dos projetos apresentados no 1º Edital
Participativo de Emendas Impositivas, do mandato do Vereador João Gustavo, tais
indicações refletem no empenho e realização do compromisso firmado com toda a
população currais-novense. A vista que, este projeto é apenas uma extensão de um
compromisso que firmamos e agora concluímos juntos com todos os moradores de nossa
cidade.
Ademais agradeço a colaboração de todos os colegas vereadores, pela
colaboração e a aprovação deste projeto, firmando nossas responsabilidades com todos os
habitantes da cidade.
Currais Novos/RN, em 24 de novembro de 2025.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual