CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
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Conforme o art. 166, § 4º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e art. 75 da Lei Orgânica Municipal, o Vereador Edmilson
Francisco de Sousa propõe a seguinte emenda:
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº /
Emenda Individual Impositiva Nº ao Projeto
de Lei Nº 29 de 30 de setembro de 2025 (Lei
Orçamentária Anual Exercício 2026), de autoria
do Vereador Edmilson Francisco de Sousa.
Art. 1º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Orçamentária: 07.001 Secretária de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 55.000,00
Art. 2º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Orçamentária: 07.001 Secretária de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação: PAVIMENTAÇÃO DA PARTE NÃO PAVIMENTADA DO POSTO DE SAÚDE DO TOTORÓ
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 20.000,00
Art. 3º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 15.001. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 15.002 Secretária Municipal de Esporte e Lazer
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO SERIDOENSE DESPORTO E CULTURA (ASDC)
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 10.000,00
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Art. 4º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Orçamentária: 07.001 Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MELHORIAS DA ESCOLA MUNICIPAL
PRESIDENTE CASTELO BRANCO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 10.000,00
Art. 5º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Orçamentária: 07.001 Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação: APOIO A ONG FORÇA DA LUIZA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 10.000,00
Art. 6º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Orçamentária: 07.001 Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação: APOIO AO SINDICATO RURAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 6.447,00
Art. 7º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Orçamentária: 07.001 Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação: PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES NA COMUNIDADE TOTORO DE BAIXO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 15.000,00
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Art. 8º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Orçamentária: 07.001 Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação: PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES NA COMUNIDADE CATUNDA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 15.000,00
Art. 9º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Orçamentária: 07.001 Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação: PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES NA COMUNIDADE MIRADOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 15.000,00
Art. 10º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Orçamentária: 07.001 Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação: PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES NA COMUNIDADE TOTORO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 15.000,00
Art. 11º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE PISCINA NA ASSOCIAÇÃO DO
BAIRRO DR JOSÉ BEZERRA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 40.000,00
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Art. 12º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE PISCINA NA ASSOCIAÇÃO DO
TOTORÓ
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 40.000,00
Art. 13º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 08.031 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: APOIO A ACDF
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 5.000,00
Art. 14º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 02.031 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: APOIO A ACD
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 5.000,00
Art. 15º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A COMUNIDADE MIRADOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 10.000,00
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Art. 16º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: MELHORIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO
DR JOSÉ BEZERRA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 10.000,00
Art. 17º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: MELHORIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O POSTO DE SAÚDE DA
COMUNIDADE TOTORÓ
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 10.000,00
Art. 18º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: MELHORIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO
PREFEITO JOSÉ DANTAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 10.000,00
Art. 19º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: PARA CUSTEIOS DE EQUIPAMENTOS A DISPOSIÇÃO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 26.447,00
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Art. 20º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 5.000,00
Art. 21º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CURRAIS NOVOS (APACN)
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 5.000,00
Art. 22º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO AO SETOR DE EDEMIAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 5.000,00
Art. 23º Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias de
que trata o art. 1º desta Emenda Individual Impositiva de nº a anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Anulado: 342.894,00
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Art. 24º Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 24 de NOVEMBRO de 2025.
EDMILSON FRANCISCO DE SOUSA
Vereador
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Justificativa da emenda individual impositiva nº
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº , que destina s seguintes
recursos:
. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
. PAVIMENTAÇÃO DA PARTE NÃO PAVIMENTADA DO POSTO DE SAÚDE DO TOTORÓ
. APOIO A ASSOCIAÇÃO SERIDOENSE DESPORTO E CULTURA (ASDC)
. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MELHORIAS DA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE
CASTELO BRANCO
. APOIO A ONG FORÇA DA LUIZA
. APOIO AO SINDICATO RURAL
. PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES NA COMUNIDADE TOTORO DE BAIXO
. PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES NA COMUNIDADE CATUNDA
. PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES NA COMUNIDADE MIRADOR
. PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES NA COMUNIDADE TOTORO
. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE PISCINA NA ASSOCIAÇÃO DO
BAIRRO DR JOSÉ BEZERRA
. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE PISCINA NA ASSOCIAÇÃO DO
TOTORÓ
. APOIO A ACDF
. APOIO A ACD
. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A COMUNIDADE MIRADOR
. MELHORIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO DR
JOSÉ BEZERRA
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. MELHORIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE
TOTORÓ
. MELHORIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO
PREFEITO JOSÉ DANTAS
. PARA CUSTEIOS DE EQUIPAMENTOS A DISPOSIÇÃO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE
. APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
. APOIO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CURRAIS NOVOS (APACN)
. APOIO AO SETOR DE EDEMIAS
Currais Novos/RN, em 24 de NOVEMBRO de 2025
EDMILSON FRANCISCO DE SOUSA
Vereador