ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Emenda individual impositiva nº
ao projeto de lei nº 029 de 30
de setembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual
Exercício 2026) de autoria do vereador João
Gustavo Coelho Gomes Guimarães.
AMPARO LEGAL: Artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e Artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio UBS: ESF ANTÔNIA JUSTINO - “Aquisição de Câmara Portátil de Vacinas +
Câmara conservadora de vacinas - Emenda Impositiva Vereador João Gustavo”
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente.
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 16.000,00
Art. 2º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio à ESF Povoado Catunda - UBS Maxinaré “aquisição de Câmara Portátil de
Vacinas + Câmara conservadora de vacinas e Aparelho de Ultrassom Portátil - Emenda
Impositiva Vereador João Gustavo”.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente.
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 34.000,00
Art. 3º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio à UBS Francisco Joseane de Araújo - Atenção Integral ao Neurodesenvolvimento
Infantil - Emenda Impositiva Vereador João Gustavo”.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente.
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 25.000,00
Art. 4º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: Projeto “Viver Bem” – Prevenção ao Suicídio - Emenda Impositiva Vereador João
Gustavo”.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo - R$ 3.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros, Pessoas Jurídicas - R$ 10.000,00
3.3.90.36 Outros serviços de terceiros, Pessoa Física - R$72.000,00
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 90.000,00
Art. 5º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06. Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Ação: serviço de instalação e manutenção da unidade III Francisco Brandão, Sítio Bom
Jardim.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros, Pessoas Jurídicas
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 15.000,00
Art. 6º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ONG Força da Luiza “aquisição de câmeras de monitoramento - Emenda Impositiva
Vereador João Gustavo”.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 10.000,00
Art. 7º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 13. Secretaria Municipal de cultura
Unidade Orçamentária: 13.001 Secretaria Municipal de cultura
Ação: Apoio à Manutenção e Reequipamento Museu Histórico Antônio Quintino Filho, 2221
- Emenda Impositiva Vereador João Gustavo.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente.
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: 22.894,00
Art. 8º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
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Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: aquisição de equipamentos para a cozinha comunitária da ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DO TRANGOLA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Anulado: R$ 20.000,00
Art. 9º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias
de que tratam os artigos 1º,2º,3º,4º,5º,6º,7º, e 8º desta Emenda Individual Impositiva de nº
a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Anulado: R$ 232.894,00
Art.10º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 24 de novembro de 2025.
JOAO GUSTAVO
COELHO GOMES
Assinado de forma digital por
JOAO GUSTAVO COELHO
GOMES
GUIMARAES:027725 GUIMARAES:02772528499
28499 Dados: 2025.11.24 12:06:42
-03'00'
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual
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Justificativa da emenda individual impositiva nº
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº , que destina os seguintes
recursos:
1. Apoio UBS: ESF ANTÔNIA JUSTINO - “Aquisição de Câmara Portátil de Vacinas
+ Câmara conservadora de vacinas = 16.000,00
2. Apoio à ESF Povoado Catunda - UBS Maxinaré “aquisição de Câmara Portátil
de Vacinas + Câmara conservadora de vacinas e Aparelho de Ultrassom
Portátil = 34.000,00
3. Apoio à UBS Francisco Joseane de Araújo - Atenção Integral ao
Neurodesenvolvimento Infantil = 25.000,00
4. Projeto “Viver Bem” – Prevenção ao Suicídio = 90.000,00
5. serviço de instalação e manutenção da unidade III Francisco Brandão, Sítio
Bom Jardim. = 15.000,00
6. ONG Força da Luiza “aquisição de câmeras de monitoramento = 10.000,00
7. Apoio à Manutenção e Reequipamento Museu Histórico Antônio Quintino
Filho, 2221 = 22.894,00
8. aquisição de equipamentos para a cozinha comunitária da ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DO TRANGOLA. = 20.000,00
Cumprindo com o objetivo do mandato, tais indicações refletem no empenho
e realização do compromisso firmado com toda a população curraisnovense. A vista que,
este projeto é apenas uma extensão de um compromisso que firmamos e agora concluímos
juntos com todos os moradores de nossa cidade.
Ademais agradeço a colaboração de todos os colegas vereadores, pela
colaboração e a aprovação deste projeto, firmando nossas responsabilidades com todos os
habitantes da cidade.
Currais Novos/RN, em 24 de novembro de 2025.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual