CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Conforme o art. 166, § 4º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 75 da Lei Orgânica Municipal, o Vereador Lucieldo
da Silva propõe a seguinte emenda:
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº ____/2025
Emenda Individual Impositiva Nº__ ao Projeto
de Lei Nº 029 de 30 de setembro de 2025 (Lei
Orçamentária Anual Exercício 2026).
Art. 1º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS
DE CURRAIS NOVOS RN
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 1500000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 15.000,00 (Quinze mil)
Art. 2º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 05.001 – SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Ação: PERFURAÇÃO, RECUPERAÇÃO, INSTALAÇÃO DE POÇOS E
SISTEMAS DE ABASTECIMENTO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 30.000,00 (Trinta mil)
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Art. 3º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTES
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A ASSOCIAÇÃO SERIDOENSE DE
DESPORTO E CULTURA - ASDC
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Art. 4º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTES
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A LIGA DESPORTIVA CULTURAL
CURRAISNOVENSSE
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Art. 5º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTES
Ação: APOIO FINANCEIRO A ESCOLA MUNICIPAL DO GILSON FIRMINO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Art. 6º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTES
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A CRECHE MUNICIPAL MARGARIDA
MARIA CUNHA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Art. 7º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.031 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE
DE DIABETES - ACD
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001002- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Art. 8º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.031 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: APOIO AO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO FISÍCA E
INTELECTUAL – CER II
Elemento de despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 1500000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor total: R$ 36.447,00 (Trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e sete reais)
Art. 9º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.031 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A UBS BERNADETE XAVIER
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001002- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 10º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.031 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: APOIO FINANCEIRO A POLICLINICA MONSENHOR AUSONIO
DESTINADO A SALA DE PSICOLOGIA INFANTIL
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001002- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 21.447,00 (Vinte e um mil e quatrocentos e quarenta e sete reais)
Art. 11º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.031 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO AO CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL MARIA VENUS CUNHA - CAPS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001002- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Art. 12º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.031 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DOS ANIMAIS FMPDA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001002- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Art. 13º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.031 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: APOIO AO NUCLEO ORGANIZACIONAL DE REABILITAÇÃO E AMPARO
SOCIAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – NORTEAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001002- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 14º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias
de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º, 4º. 5º, 6º desta Emenda Individual Impositiva de nº ___a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
Ação: 2186 - EMENDAS IMPOSITIVAS
Elemento de Despesa: 46.90.91 - CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Anulado: R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais)
Art. 15º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias
de que tratam os artigos 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º desta Emenda Individual Impositiva
de nº a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
Ação: 2186 - EMENDAS IMPOSITIVAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Anulado: R$ 187.894,00 (Cento e oitenta e sete mil e oitocentos e noventa e quatro
reais)
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Art. 16º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 24 de novembro de 2025.
LUCIELDO DA SILVA
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Justificativa da emenda individual impositiva nº_________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º
da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei
Orgânica Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº_________, que destina os
seguintes recursos:
1- APOIO FINANCEIRO DESTINADO CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS
DE CURRAIS NOVOS RN: R$ 15.000,00
2- PERFURAÇÃO DE POÇOS – SEC DE AGRICULTURA: R$ 30.000,00
3- APOIO FINANCEIRO DESTINADO A ASSOCIAÇÃO SERIDOENSE DE
DESPORTO E CULTURA - ASDC: R$ 50.000,00
4- APOIO FINANCEIRO DESTINADO A LIGA DESPORTIVA CULTURAL
CURRAISNOVENSSE: R$ 20.000,00.
5- APOIO FINANCEIRO A ESCOLA MUNICIPAL DO GILSON FIRMINO: R$
20.000,00
6- APOIO FINANCEIRO DESTINADO A CRECHE MUNICIPAL MARGARIDA
MARIA CUNHA R$ 20.000,00
7- APOIO FINANCEIRO DESTINADO A ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE
DE DIABETES – ACD: R$ 30.000,00
8- APOIO AO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO FISÍCA E
INTELECTUAL – CER II: R$ 36.447,00
9- APOIO FINANCEIRO DESTINADO A UBS PROFESSORA BERNADETE
XAVIER: R$ 50.000,00
10- APOIO FINANCEIRO A POLICLINICA MONSENHOR AUSONIO
DESTINADO A SALA DE PSICOLOGIA INFANTIL: R$ 21.447,00
11- APOIO FINANCEIRO DESTINADO AO CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL MARIA VENUS CUNHA – CAPS: R$ 30.000,00
12- APOIO FINANCEIRO DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DOS ANIMAIS FMPDA: R$ 10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
13- APOIO AO NUCLEO ORGANIZACIONAL DE REABILITAÇÃO E AMPARO
SOCIAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –
NORTEAR: R$ 10.000,00
Total: R$ 342.894,00
Ante o exposto solicito a colaboração de todos os colegas vereadores para a
aprovação deste projeto, firmando nossas responsabilidades com todos os habitantes da
cidade.
Currais Novos/RN, em 24 de novembro de 2025.
Lucieldo da Silva
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual