CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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Conforme o art. 166, § 4º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e art. 75 da Lei Orgânica Municipal, o Vereador Sebastião Cabral
de Lima propõe a seguinte emenda:
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº /
Emenda Individual Impositiva Nº
ao Projeto de Lei Nº 29 de 30 de setembro de 2025
(Lei Orçamentária Anual Exercício 2026).
Art. 1º CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE SÃO LUIZ, CONSTRUÇÃO DE MURO E DE UMA SALA
PARA ATENDIMENTO DO ENFERMEIRO.
Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15001002 – recursos não vinculados de impostos – despesas com ações e serviços públicos
de saúde
Valor Total: 15.000,00
Art. 2º CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DR. SÍLVIO BEZERRA DE MELO - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS.
Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15001002 – recursos não vinculados de impostos despesas com ações e serviços públicos
de saúde
Valor Total: 15.000,00
Art. 3º CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: FIRMAR CONVÊNIO COM APAE/CERII.
Elemento de Despesa: 33.90.41 – Contribuições
Fonte: 15001002 – recursos não vinculados de impostos – despesas com ações e serviços públicos
de saúde
Valor Total: 20.000,00
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Art. 4º CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO PROFESSORA CRINDÉLIA BEZZERA.
Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15001002 – recursos não vinculados de impostos – despesas com ações e serviços públicos
de saúde
Valor Total: 20.000,00
Art. 5º CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO
BAIRRO RADIR PEREIRA.
Elemento de Despesa: 33.90.41 – Contribuições
Fonte: 15001002 – recursos não vinculados de impostos – despesas com ações e serviços públicos
de saúde
Valor Total: 15.000,00
Art. 6º CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: FIRMAR CONVÊNIO COM A ACD – ASSOCIAÇÃO CURRAIS-NOVENSE DE DIABETES
Elemento de Despesa: 33.90.41 – Contribuições
Fonte: 15001002 – recursos não vinculados de impostos – despesas com ações e serviços públicos
de saúde
Valor Total: 20.000,00
Art. 7º CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: FIRMAR CONVÊNIO COM FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL - FMPDA
Elemento de Despesa: 33.90.41 - contribuições
Fonte: 15001002 – recursos não vinculados de impostos – despesas com ações e serviços públicos
de saúde
Valor Total: 15.000,00
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Art. 8º. CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E MATERIAS ELETROELETRÔNICOS PARA A USB
PROFESSORA BERNADETE XAVIER.
Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15001002 – recursos não vinculados de impostos – despesas com ações e serviços públicos
de saúde
Valor Total: 15.000,00
Art. 9º. CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE (01) UMA COBERTURA PARA O POSTO DE
SAÚDE DA COMUNIDADE CACHOEIRA
Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15001002 – recursos não vinculados de impostos – despesas com ações e serviços públicos
de saúde
Valor Total: 15.000.00
Art. 10º. CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO
BAIRRO JOSÉ DANTAS
Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15001002 – recursos não vinculados de impostos – despesas com ações e serviços públicos
de saúde
Valor Total: 21.447.00
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Art. 11º. CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO AO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO
Elemento de Despesa: 33.90.41 – contribuições
Fonte: 1500000 – recursos não vinculados de impostos
Valor Total: 40.000,00
Art. 12º. CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO A NOITE GOSPEL DO SERIDÓ
Elemento de Despesa: 33.90.41 - contribuições
Fonte: 1500000 – recursos não vinculados de impostos
Valor Total: 40.000,00
Art. 13º. CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito
Ação: FIRMAR CONVÊNIO COM A AC - MTPSV – APOIO A ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE
MOTOCROSS DO SÍTIO TOTORÓ DE BAIXO E SACO DOS VEADOS.
Elemento de Despesa: 33.90.41 - contribuições
Fonte: 1500000 - recursos não vinculados de impostos
Valor Total: 10.000,00
Art. 14º. CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito
Ação: FIRMAR CONVÊNIO COM A LDCC LIGA DESPORTIVA CULTURAL CURRAISNOVENSE
Elemento de Despesa: 33.90.41 – contribuições
Fonte: 1500000 - recursos não vinculados de impostos
Valor Total: 6.447,00
Art. 15º. CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito
Ação: FIRMAR CONVÊNIO COM A ONG FORÇA DA LUÍZA PARA A AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO
Elemento de Despesa: 33.90.41 – contribuições
Fonte: 1500000 - recursos não vinculados de impostos
Valor Total: 20.000,00
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Art. 16º. CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito
Ação: FIRMAR CONVÊNIO COM A ACKS - ASSOCIAÇÃO CURRAIS-NOVENSE DE KARATÊ SHOTOKAN
Elemento de Despesa: 33.90.41 – contribuições
Fonte: 1500000 - recursos não vinculados de impostos
Valor Total: 10.000,00
Art. 17º. CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito
Ação: FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS BORDADEIRAS DE CURRAIS NOVOS
Elemento de Despesa: 33.90.41 – contribuições
Fonte: 1500000 - recursos não vinculados de impostos
Valor Total: 10.000,00
Art. 18º. CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito
Ação: FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO FUNDAÇÃO BENEFICIENTE PRESBITERO FRANCISCO
JOAQUIM DA SILVA
Elemento de Despesa: 33.90.41 – contribuições
Fonte: 1500000 - recursos não vinculados de impostos
Valor Total: 15.000,00
Art. 19º. CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito
Ação: FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DESPOSTIVA E CULTURAL ESCOLINHA DO NINHA
Elemento de Despesa: 33.90.41 – contribuições
Fonte: 1500000 - recursos não vinculados de impostos
Valor Total: 10.000,00
Art. 20º. CRIA-SE a Ação/ Elemento de Despesa/ Fonte abaixo:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito
Ação: FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE
MIRADOR
Elemento de Despesa: 33.90.41 – contribuições
Fonte: 1500000 - recursos não vinculados de impostos
Valor Total: 10.000,00
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Art. 21. Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias de
que se trata dos arts. 1º ao 21° desta Emenda Individual Impositiva de nº
a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 - Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 -recursos não Vinculados de Impostos
Valor Anulado: 342.894,00
Art. 22. Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
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Justificativa da emenda individual impositiva nº
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº , que destina os seguintes
recursos:
1- CONSTRUÇÃO DE MURO E DE UMA SALA PARA O ATENDIMENTO DO ENFERMEIRO NO
POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE SÃO LUIZ: 15.000,00
2- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PARA A UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO
DR. SÍLVIO BEZERRA DE MELO: 15.000,00
3- FIRMAR CONVÊNIO COM APAE/CERII: 20.000,00
4- MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAS PARA O CENTRO MUNICIPAL DE
REABILITAÇÃO PROFESSORA CRINDÉLIA BEZZERA: 20.000,00
5- MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
DO BAIRRO RADIR PEREIRA: 15.000,00
6- FIRMAR CONVÊNIO COM A ACD – ASSOCIAÇÃO CURRAIS-NOVENSE DE DIABETES:
20.000,00
7- DESTINAR AO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL: 15.000,00
8- AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E MATERIAS ELETROELETRÔNICOS PARA A USB
PROFESSORA BERNADETE XAVIER: 15.000,00
9- AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E MATERIAS ELETROELETRÔNICOS E CONSTRUÇÃO
DE (01) UMA COBERTURA PARA O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE CACHOEIRA:
15.000,00
10- MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
DO BAIRRO JOSÉ DANTAS: 21.447,00
11- APOIO AO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO: 40.000,00
12- APOIO A NOITE GOSPEL DO SERIDÓ: 40.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg Página 8 de
13- FIRMAR CONVÊNIO COM A A AC - MTPSV – APOIO A ASSOCIAÇÃO
CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS DO SÍTIO TOTORÓ DE BAIXO E SACO DOS
VEADOS.: 10.000,00
14- FIRMAR CONVÊNIO COM A LDCC LIGA DESPORTIVA CULTURAL CURRAISNOVENSE –
6.447,00
15- FIRMAR CONVÊNIO COM A ONG FORÇA DA LUÍZA PARA A AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO – 20.000,00
16- FIRMAR CONVÊNIO COM A ACKS - ASSOCIAÇÃO CURRAIS-NOVENSE DE KARATÊ
SHOTOKAN – 10.000,00
17- FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS BORDADEIRAS DE CURRAIS NOVOS –
10.000,00
18- FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO FUNDAÇÃO BENEFICIENTE PRESBITERO
FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA – 15.000,00
19- FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DESPOSTIVA E CULTURAL ESCOLINHA DO
NINHA – 10.000,00
20- FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE
MIRADOR – 10.000,00
TOTAL: R$ 342.894,00
Ademais agradeço a colaboração de todos os colegas vereadores, pela colaboração e
a aprovação deste projeto, firmando nossas responsabilidades com todos os habitantes da
cidade.
Currais Novos/RN, em 24 de novembro de 2025.
Sebastião Cabral de Lima
Vereador