CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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Conforme o art. 166, § 4º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e art. 75 da Lei Orgânica Municipal, a Vereadora Leilza Palmeira de
Medeiros propõe a seguinte emenda:
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº /
Emenda Individual Impositiva Nº
ao Projeto de Lei Nº 029 de 30 de setembro de
2025 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2026).
Art. 1º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio financeiro à Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não vinculados de postos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 2º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio financeiro ao Centro de Controle de Zoonoses
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 3º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio financeiro à ONG Amigos do Chiquinho
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000
Art. 4º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Firmar convênio com o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal - FMPDA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
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Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 5º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Aquisição de equipamentos para a UBS Joaninha Parteira
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 15.000,00
Art. 6º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Aquisição de equipamentos para a UBS Centro
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 15.000,00
Art. 7º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Construção de uma UBS no bairro Parque das Pedras
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 111.447,00
Art. 8º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Ação: Firmar Convênio com a ADESCOTO – Associação do Desenvolvimento Comunitário do
Totoró
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 9º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
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Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Ação: Aquisição de Câmeras de Vigilância para a Zona Rural do município de Currais Novos
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 10º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Ação: Firmar Convênio com a Associação das Bordadeiras de Currais Novos
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 11º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Ação: Firmar Convênio com a AMTBSV – Associação de Moradores dos Sítios Totoró de Baixo e
Saco dos Veados
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 12º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Ação: Firmar Convênio com o Abrigo Monsenhor Paulo Herôncio
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 20.000,00
Art. 13º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Ação: Firmar Convênio com à Casa dos Idosos Nossa Senhora do Carmo
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
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Art. 14º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Ação: Firmar Convênio com à Associação Norteriograndense de Voleibol - ANV/AFRA VOLEI
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 40.000,00
Art. 15º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação: Finalização da pavimentação da rua Dr. Elísio Galvão Filho
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 16º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação: Finalização da pavimentação da rua Presidente Costa e Silva
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 17º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação: Reforma da Escola Municipal Professor Francisco Rosa
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 20.000,00
Art. 18º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02 - Gabinete Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Ação: Firmar Convênio com a ACAPEV - Associação Comunitária de Ação pela Vida
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
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Valor Total: R$ 21.447,00
Art. 19º Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias de
que se trata dos arts. 1º a 18º desta Emenda Individual Impositiva de nº a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 - Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Anulado: 342.894,00
Art. 20º Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 24 de novembro de 2025
LEILZA PALMEIRA DE MEDEIROS
Vereadora
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Justificativa da emenda individual impositiva nº
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº____________, que destina os
seguintes recursos:
1 - Apoio financeiro à Associação Curraisnovense de Diabetes – ACD : R$ 5.000,00
2 - Apoio financeiro ao Centro de Controle de Zoonoses : R$ 5.000,00
3 - Apoio financeiro à ONG Amigos do Chiquinho : R$ 10.000,00
4 - Firmar convênio com o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal – FMPDA : R$
10.000,00 5 - Aquisição de equipamentos para a UBS Joaninha Parteira : R$ 15.000,00
6 - Aquisição de equipamentos para a UBS Centro : R$ 15.000,00
7 - Construção de uma UBS no bairro Parque das Pedras : R$ 111.447,00
8 - Firmar convênio com a ADESCOTO – Associação do Desenvolvimento Comunitário do
Totoró : R$ 10.000,00
9 - Aquisição de câmeras de vigilância para a zona rural de Currais Novos : R$ 10.000,00
10 - Firmar convênio com a Associação das Bordadeiras de Currais Novos : R$ 10.000,00
11 - Firmar convênio com a AMTBSV – Associação de Moradores dos Sítios Totoró de
Baixo e Saco dos Veados : R$ 10.000,00
12 - Firmar convênio com o Abrigo Monsenhor Paulo Herôncio : R$ 20.000,00
13 - Firmar convênio com a Casa dos Idosos Nossa Senhora do Carmo : R$ 10.000,00
14 - Firmar convênio com a Associação Norteriograndense de Voleibol – ANV/AFRA
Vôlei : R$ 40.000,00
15 - Finalização da pavimentação da rua Dr. Elísio Galvão Filho : R$ 10.000,00
16 - Finalização da pavimentação da rua Presidente Costa e Silva : R$ 10.000,00
17 - Reforma da Escola Municipal Professor Francisco Rosa : R$ 20.000,00
18 - Firmar convênio com a ACAPEV – Associação Comunitária de Ação pela Vida : R$
21.447,00
TOTAL: R$ 342.894,00
Ademais agradeço a colaboração de todos os colegas vereadores, pela
colaboração e a aprovação deste projeto, firmando nossas responsabilidades com todos os
habitantes da cidade.
Currais Novos/RN, em 24 de novembro de 2025
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LEILZA PALMEIRA DE MEDEIROS
Vereadora