CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
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Conforme o art. 166, § 4º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e art. 75 da Lei Orgânica Municipal, o Vereador Sebastião Cabral
de Lima propõe a seguinte emenda:
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº /
Emenda Individual Impositiva Nº
ao Projeto de Lei Nº 029 de 30 de setembro de
2025 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2026).
Art. 1º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS VISUAIS - APADEVI
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 90.000,00
Art. 2º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO AO NUCLEO ORGANIZACIONAL DE REABILITAÇÃO E AMPARO SOCIAL DA PESSOA
COM TEA - NORTEAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 60.000,00
Art. 3º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES - ACD
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
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Art. 4º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A ONG AMIGOS DO CHIQUINHO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 5º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - FMPDA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 6.447,00
Art. 6º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO A LIGA DESPORTIVA CULTURAL CURRAISNOVENSE
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 7º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA A BANDA DA ESCOLA MUNICIPAL SALUSTIANO
MEDEIROS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
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Art. 8º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIA DA MALHADA DA
AREIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 25.000,00
Art. 9º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO POVOADO
DA CRUZ - ADESCOPOVO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 30.000,00
Art. 10º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL SERIDÓ
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 11º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CATUNDA E CRAIBEIRA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de
Impostos
Valor Total: R$ 25.000,00
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Art. 12º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO SEBASTIÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de
Impostos
Valor Total: R$ 25.000,00
Art. 13º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 05. Secretaria Municipal de Meio de Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 05.001 Secretaria Municipal de Meio de Ambiente, Agricultura e
Abastecimento
Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 14º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SANTO ANDRE - ADSAN
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de
Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 15º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO ACKS - ASSOCIAÇÃO CURRAIS-NOVENSE DE KARATÊ SHOTOKAN
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de
Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
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Art. 16º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO DO ARTESANATO CURRAISNOVENSE
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de
Impostos
Valor Total: R$ 6.447,00
Art. 17º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DESPORTIVA TORCIDA JOVEM DO POTIGUAR
SERIDOENSE
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de
Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 18º Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias de
que trata os artigos 1º,2º,3º,4º,5º,6º,7º,8º,9º,10º,11º,12º,13º,14º,15º,16º e 17º desta
Emenda Individual Impositiva de nº a anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Anulado: 342.894,00
Art. 19º Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 25 de novembro de 2025.
Givaldo Charles Dantas Simões
Vereador
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Justificativa da emenda individual impositiva nº
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº , que destina os seguintes
recursos:
1- APOIO A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS VISUAIS – APADEVI: R$
90.000,00
2- APOIO AO NUCLEO ORGANIZACIONAL DE REABILITAÇÃO E AMPARO SOCIAL DA PESSOA COM
TEA - NORTEAR: R$ 60.000,00
3- APOIO A ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES - ACD: R$ 10.000,00
4- APOIO A ONG AMIGOS DO CHIQUINHO: R$ 5.000,00
5- APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - FMPDA: R$
6.447,00
6- APOIO A LIGA DESPORTIVA CULTURAL CURRAISNOVENSE: R$ 10.000,00
7- AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA A BANDA DA ESCOLA MUNICIPAL SALUSTIANO
MEDEIROS: R$ 10.000,00
8- APOIO A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIA DA MALHADA DA
AREIA: R$ 25.000,00
9- APOIO A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO POVOADO DA
CRUZ – ADESCOPOVO: R$ 30.000,00
10- APOIO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL SERIDÓ: R$
10.000,00
11- APOIO A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CATUNDA E CRAIBEIRA: R$
25.000,00
12- APOIO A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO SEBASTIÃO: R$
25.000,00
13- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO DE AMBIENTE,
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO: R$ 10.000,00
14- APOIO A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SANTO ANDRE – ADSAN: R$
10.000,00
15- APOIO ACKS - ASSOCIAÇÃO CURRAIS-NOVENSE DE KARATÊ SHOTOKAN: R$
5.000,00
16- APOIO A ASSOCIAÇÃO DO ARTESANATO CURRAISNOVENSE: R$ 6.447,00
17- APOIO A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DESPORTIVA TORCIDA JOVEM DO POTIGUAR
SERIDOENSE: R$ 5.000,00
TOTAL: R$ 342.894,00
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CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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Ademais agradeço a colaboração de todos os colegas vereadores, pela colaboração e
a aprovação deste projeto, firmando nossas responsabilidades com todos os habitantes da
cidade.
Currais Novos/RN, em 25 de novembro de 2025.
Givaldo Charles Dantas Simões
Vereador