CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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Conforme o art. 166, § 4º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e art. 75 da Lei Orgânica Municipal, o Vereador José Itamar Diniz
Andrade Júnior propõe a seguinte emenda:
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº /
Emenda Individual Impositiva Nº _______ ao
Projeto de Lei Nº 029 de 30 de setembro de 2025
(Lei Orçamentária Anual Exercício 2026) de autoria
do vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior
Art. 1º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: FIRMAR CONVÊNIO COM APAE/CERII.
Elemento de Despesa: 33.90.41 – Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: 10.000,00
Art. 2º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: FIRMAR CONVÊNIO COM A ACDF – ASSOCIAÇÃO CURRAIS-NOVENSE DE DEFICIENTES
FÍSICOS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 3º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: FIRMAR CONVÊNIO COM A ACD – ASSOCIAÇÃO CURRAIS-NOVENSE DE DIABETES
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 5.000,00
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Art. 4º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: FIRMAR CONVÊNIO COM O NORTEAR - NUCLEO ORGANIZACIONAL DE REABILITACAO E
AMPARO SOCIAL DA PESSOA COM TEA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 5º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: FIRMAR CONVÊNIO COM FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL -
FMPDA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 8.000,00
Art. 6º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: FIRMAR CONVÊNIO CUSTEIO DAS AÇÕES DA ONG AMIGOS DE CHIQUINHO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 7º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio psicossocial as mulheres vítimas de violência.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 10.000,00
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Art. 8º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: Criação de uma ala pediatra na UPA do Munícipio de Currais Novos.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 100.000,00
Art. 9º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 3.000,00
Art. 10º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio a Semana de Conscientização da Síndrome de Down.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 3.800,00
Art. 11º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APADEVIS NA CIDADE DE CURRAIS NOVOS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 5.000,00
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Art. 12º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO AO CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO PROFESSORA
CRINDÉLIA BEZZERA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 13º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A LIGA DESPORTIVA CULTURAL CURRAISNOVENSE.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 14º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito
Ação: AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA PARA O MONITORAMENTO E SEGURANÇA DO
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 15º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO SERIDOENSE DE DESPORTO E CULTURA PARA CUSTEIO DE
EXECUÇÕES DE PROJETOS SOCIOCULTURAIS E ESPORTIVOS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 20.000,00
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Art. 16º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A SPORT CLUB BULLS POTIGUARES DO MUNICIPIO DE CURRAIS
NOVOS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 17º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA IDE – AMANDO VIDAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 25.000,00
Art. 18º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 06.001 – Secretaria Municipal de Educação
Ação: FIRMAR CONVÊNIO COM O CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA TRINDADE
CAMPELO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 19º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 06.001 – Secretaria Municipal de Educação
Ação: FIRMAR CONVÊNIO COM O CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO ROSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 10.000,00
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Art. 20º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 06.001 – Secretaria Municipal de Educação
Ação: FIRMAR CONVÊNIO COM O CAIXA ESCOLAR DO CENTRO DE ENSINO RURAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 15.000,00
Art. 21º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO DO ARTESANATO CURRAISNOVENSE
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 3.000,00
Art. 22º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO AO FESTIVAL CATÓLICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 30.000,00
Art. 23º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO CORRIDA DA INCLUSÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 5.090,00
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Art. 24º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO CASA IRMÃ ANANILIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 25º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A CRIAÇÃO DE ESPAÇO SENSORIAL INCLUSIVO - EM PRAÇA
PÚBLICA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de impostos.
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 26º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias de que tratam
os artigos 1º ao 25º desta Emenda Individual Impositiva de nº_________ a anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Anulado: 342.890,00
Art. 27º Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 26 de novembro de 2024.
José Itamar Diniz Andrade Júnior
Vereador
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Justificativa da emenda individual impositiva nº________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica Municipal,
apresento a emenda individual impositiva nº_____, que destina osseguintes recursos:
1 – Convênio com APAE/CER II – R$ 10.000,00
2 – Convênio com ACDF – Associação Currais-novense de Deficientes Físicos – R$ 5.000,00
3 – Convênio com ACD – Associação Currais-novense de Diabetes – R$ 5.000,00
4 – Convênio com NORTEAR – R$ 10.000,00
5 – Convênio com Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal – FMPDA – R$ 8.000,00
6 – Convênio para custeio das ações da ONG Amigos de Chiquinho – R$ 5.000,00
7 – Apoio psicossocial às mulheres vítimas de violência – R$ 10.000,00
8 – Criação de ala pediátrica na UPA – R$ 100.000,00
9 – Apoio à Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência – R$ 3.000,00
10 – Apoio à Semana de Conscientização da Síndrome de Down – R$ 3.800,00
11 – Apoio financeiro à APADEVIS – R$ 5.000,00
12 – Apoio financeiro ao Centro de Reabilitação Professora Crindélia Bezzera – R$10.000,00
13 – Apoio financeiro à Liga Desportiva Cultural Curraisnovense – R$ 10.000,00
14 – Aquisição de câmeras de vigilância para segurança do município – R$ 10.000,00
15 – Apoio financeiro à Associação Seridoense de Desporto e Cultura – R$ 20.000,00
16 – Apoio financeiro ao Sport Club Bulls Potiguares – R$ 10.000,00
17 – Apoio financeiro à Associação Missionária IDE – Amando Vidas – R$ 25.000,00
18 – Convênio com Caixa Escolar da Escola Municipal Trindade Campelo – R$ 10.000,00
19 – Convênio com Caixa Escolar da Escola Municipal Francisco Rosa – R$ 10.000,00
20 – Convênio com Caixa Escolar do Centro de Ensino Rural – R$ 15.000,00
21 – Apoio à Associação do Artesanato Curraisnovense – R$ 3.000,00
22 – Apoio ao Festival Católico – R$ 30.000,00
23 – Apoio à Corrida da Inclusão – R$ 5.090,00
24 – Apoio à Casa Irmã Ananília – R$ 10.000,00
25 – Apoio financeiro para criação de espaço sensorial inclusivo – R$ 10.000,00
TOTAL: R$ 342.890,00
Agradeço a todos os colegas vereadores pela parceria e pela aprovação deste projeto,
reafirmando nosso compromisso coletivo com o bem-estar e o desenvolvimento de toda a população de
nossa cidade.
Currais Novos/RN, em 26 de novembro de 2025.
JOSÉ ITAMAR DINIZ ANDRADE JÚNIOR
Vereador