ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 472/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 28 de novembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 059/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Sirvo-me da presente mensagem para informar a Vossa Excelência e a Casa
Legislativa que, analisando o Projeto de Lei nº 059/2025, aprovado por essa Câmara e
encaminhado à sanção, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um dia de
licença por luto ao servidor público municipal de Currais Novos, em caso de falecimento de
animal de estimação, e dá outras providências”, e que após ouvida a Assessoria Jurídica do
Município, decidi pelo veto total do referido projeto de lei.
Dessa feita, com base no Art. 49, §1º, da Lei Orgânica do Município e Art. 220 do
Regimento Interno desta E. Casa Legislativa VETEI totalmente o Projeto de Lei nº 059/2025.
O veto se fundamenta em graves vícios de ordem jurídico-constitucional e
orçamentário-administrativa, abaixo explicitados nas Razões de Veto.
I - Razões de Veto
I.1 - Vício de iniciativa.
A Constituição Federal estabelece que é privativa do Chefe do Executivo a iniciativa
de leis que disponham sobre servidores públicos (art. 61, §1º, II, al. “c” da CF).
Em consonância, a Lei Orgânica do Município de Currais Novos determina, em seu
art. 48, §1º, inciso II, que são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que tratem do “regime
jurídico” dos servidores públicos municipais.
O projeto vetado pretende criar nova hipótese de ausência remunerada – instrumento
que integra diretamente o regime jurídico e as políticas de pessoal – matéria de iniciativa
exclusiva do Executivo. Assim, ainda que louvável a intenção de acolhimento do servidor
enlutado, a proposição legislativa “extrapola os limites da competência parlamentar,
notadamente ao pretender legislar sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores”,
incorrendo em vício de iniciativa insanável.
Como já observou o Prefeito de Natal ao vetar proposta semelhante, “embora louvável
o desígnio legislativo, o projeto extrapola os limites da competência parlamentar…
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incorrendo em vício de iniciativa”
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. Ressalta-se que a iniciativa de conceder licença ou
afastamento do servidor é ato típico de gestão pública, cabendo ao Executivo regulamentar e
implementar eventuais benefícios funcionais.
I.2 - Reserva de administração e separação de Poderes.
A fixação de benefícios funcionais envolve julgamento de conveniência e
oportunidade da Administração (princípio da reserva do possível) e afeta diretamente a
estrutura administrativa. Ao pretender instituir licença remunerada, o Legislativo adentra a
esfera tipicamente administrativa do Prefeito. Conforme entendimento consolidado (Tema
223 do STF), “é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos” pelo legislativo municipal.
Além disso, este projeto compeliria a Prefeitura a criar e gerenciar essa nova licença,
interferindo no planejamento de pessoal. Tais aspectos configuram indevida imiscuição da
Câmara em atos de gestão executiva.
A jurisprudência e pareceres técnicos apontam que toda norma que disponha sobre
regime jurídico-estatutário dos servidores – como plano de carreira, licenças e outras
vantagens – deve ser iniciativa privativa do Executivo. Dessa forma, o projeto aprovado
contém “vício insanável de inconstitucionalidade, por tratar-se de matéria sujeita à
iniciativa privativa do Chefe do Executivo”.
I.3 - Impacto orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A concessão de licença remunerada por luto pet implicaria aumento de despesa
permanente, pois o servidor continuará a perceber vencimentos sem prestar serviço efetivo.
Segundo o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a criação de qualquer obrigação
de natureza continuada só pode ocorrer mediante prévia estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e indicação da fonte de custeio.
No caso em tela, não foi apresentada dotação orçamentária específica para
atendimento dessa nova despesa, tampouco análise de impacto financeiro nos exercícios
corrente e seguintes. Logo, há manifesta incompatibilidade com as normas fiscais: a matéria é
de inciativa privativa do Prefeito e exige estudo de viabilidade financeira.
A falta de previsão de recursos para custear a licença e o descumprimento das
exigências da LRF tornam o projeto inviável. Cabe destacar que “a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações municipais que acarretem aumento de despesa deverá estar
acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro”.
Não tendo o projeto observado tais requisitos legais, o seu cumprimento
comprometeria as metas fiscais e afronta o princípio da responsabilidade na gestão pública.
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https://natal.rn.gov.br/storage/app/media/DOM/anexos/dom_20250726_72daa4243d7a838198002e67e9955e99.
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I.4 - Princípios constitucionais e motivação.
O projeto em exame, além de violar a iniciativa privativa, impõe encargos financeiros
não previstos, contrariando os princípios da legalidade e da separação de poderes. A Lei
Orgânica local (art. 48, §1º, II) e a Constituição (art. 61, §1º, II, “c”) exigem expressamente
que matérias que versem sobre servidores sejam debatidas e encaminhadas pelo Executivo.
A proposta em análise frustrou essa reserva legal, criando norma de regime funcional
sem a devida competência e sem a correspondente fonte de custeio. Destaca-se, ainda, que
outras capitais e câmaras municipais que apreciaram temas similares entenderam pela
impossibilidade de leis desse teor sem iniciativa do Prefeito (caso Natal-RN, veto do Prefeito
Paulinho Freire).
Por estas razões, o mérito da matéria (sensibilidade do tema afetivo) não pode
sobrepor-se às exigências constitucionais e fiscais.
II – CONCLUSÃO
Diante do exposto, e amparado nos dispositivos legais citados, veta-se no todo o
Projeto de Lei nº 059/2025 por vício de iniciativa (ofensa à iniciativa privativa do Prefeito em
matéria relativa a servidores públicos) e por ausência de demonstração de compatibilização
orçamentária/fonte de custeio e de justificativa técnica mínima que assegure a implementação
segura e legal do instituto proposto.
Encaminhe-se o presente veto à Câmara Municipal, nos termos regimentais, para as
providências devida (comunicação formal e posterior deliberação em Plenário), incluindo
remessa à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para parecer, caso seja o
entendimento regimental procedente. Ressalta-se o cumprimento dos prazos regimentais e
orgânicos previstos.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando os votos de estima e consideração
junto a esta Casa Legislativa.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal