ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 476/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 02 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 033/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a desafetação do aparelho de
mamografia descrito na presente lei, originalmente classificado como bem de uso especial,
pertencente ao patrimônio público municipal e vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
A proposição encontra amparo no procedimento administrativo instaurado para análise
da situação do equipamento, no qual consta o Laudo Técnico nº 1.832/2023, elaborado pelo
responsável pela vistoria. O referido laudo atesta que o mamógrafo apresenta danos
irreparáveis, comprometendo sua eficiência, segurança e confiabilidade, além de registrar a
inexistência de viabilidade técnica ou econômica de reparo. Assim, restou caracterizada a perda
definitiva de sua destinação pública original, inviabilizando sua continuidade como instrumento
de prestação de serviços de saúde.
Nos termos do art. 99 do Código Civil, bens públicos de uso especial permanecem
afetados enquanto destinados à execução de atividades administrativas específicas. Contudo,
para que possam ser alienados, permutados, cedidos ou definitivamente baixados, é necessária
a retirada formal dessa afetação, convertendo-os em bens dominicais, categoria de patrimônio
disponível do Município. A doutrina administrativa, notadamente na lição de Hely Lopes
Meirelles, destaca que tal mudança de categoria jurídica constitui providência essencial para
permitir o adequado tratamento patrimonial dos bens que já não atendem ao interesse público.
A Lei nº 14.133/2021, ao disciplinar o regime jurídico das licitações e contratos
administrativos, estabelece que a alienação de bens públicos exige, como pressuposto, a prévia
desafetação quando se tratar de bem de uso especial ou de uso comum do povo. Portanto, a
medida ora proposta configura etapa indispensável para o correto encaminhamento da baixa
patrimonial do equipamento, conforme determina a legislação vigente.
Destaca-se, ainda, que a área técnica da Secretaria Municipal de Saúde relatou que o
bem encontra-se economicamente inviável, não cumprindo mais a finalidade pública para a
qual fora designado. Dessa forma, a manutenção de sua classificação como bem de uso especial
não se harmoniza com os princípios da eficiência, economicidade, motivação e da supremacia
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do interesse público, que regem a Administração Municipal.
Assim, a desafetação proposta permitirá o tratamento patrimonial adequado do
equipamento, com sua conversão em bem dominical e consequente possibilidade de baixa e
destinação administrativa apropriada, nos moldes da legislação e das boas práticas de gestão
pública.
Diante do exposto, resta evidenciada a necessidade e a pertinência da aprovação do
presente Projeto de Lei, razão pela qual solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para sua
tramitação e aprovação.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 033, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
“Desafeta bem móvel pertencente ao
município de Currais Novos/RN,
transformando-o de bem de uso especial em
bem dominical, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado o bem público móvel denominado Aparelho de Mamografia,
Marca/Modelo: VMI – modelo 043, Ano de Fabricação: 1998, Número de Série: 0043-002-
034, Número de Patrimônio: 29375, originalmente classificado como bem de uso especial,
pertencente ao patrimônio do Município de Currais Novos/RN.
Art. 2º O bem ora desafetado passa a integrar a categoria de bem dominical, nos termos
do art. 99, III, do Código Civil, podendo ser objeto de baixa patrimonial, alienação ou
destinação administrativa, conforme legislação aplicável e interesse público.
Art. 3º O Município de Currais Novos, deverá proceder à baixa e atualização cadastral
do bem em seus registros oficiais, observando-se as normas contábeis e patrimoniais vigentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento do
Município de Currais Novos/RN.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de
dezembro de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeitura Municipal