CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Mesa Diretora submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme dispõe o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
INSTITUI O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS
COMO DIREITO SOCIAL DOS VEREADORES
INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CURRAIS NOVOS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Currais Novos/RN, o gozo de férias
remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço), após cada período de 12 (doze) meses de exercício, às
Senhoras Vereadoras e aos Senhores Vereadores.
Art. 2º - São direitos dos Vereadores e Vereadoras:
II – o gozo de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço), após cada período de 12
(doze) meses de exercício parlamentar.
Art. 3º - Os Vereadores e as Vereadoras terão direito ao gozo de férias remuneradas,
acrescidas de 1/3 (um terço), após cada período de 12 (doze) meses de exercício.
§ 1º - O gozo de férias de que trata o caput será usufruído durante o recesso parlamentar
de cada ano, de forma contínua ou em períodos fracionados de 15 (quinze) dias.
§ 2º - O requerimento solicitando férias deverá ser protocolado até o dia 10 (dez) do mês
anterior ao início do gozo, para fins de percepção do terço constitucional juntamente com a
remuneração do mês requerido.
§ 3º - As férias poderão ser interrompidas em virtude de convocação extraordinária, nos
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos.
§ 4º - O Vereador ou a Vereadora que tiver seu mandato extinto fará jus à indenização
correspondente ao período de férias não usufruído, de forma proporcional.
§ 5º - Aplica-se o disposto neste artigo ao Vereador ou à Vereadora investidos na função
de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou Chefe de Missão Diplomática
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Temporária, desde que tenham optado pela remuneração do mandato, conforme a Lei Orgânica
Municipal.
§ 6º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao Suplente de Vereador ou de
Vereadora.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 09 dezembro de 2025.
________________________________ ________________________________
João gustavo Coelho Gomes Guimarães Ezequiel Pereira da Silva Neto
Presidente Vice-presidente
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Jaire de Freitas Araújo Reginaldo Francisco
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Apresenta-se este Projeto de Lei com o objetivo de assegurar às Vereadoras e aos
Vereadores da Câmara Municipal de Currais Novos/RN o direito ao gozo de férias remuneradas
acrescidas de um terço constitucional, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898, correspondente ao Tema 484 da
Repercussão Geral.
No referido julgamento, o STF decidiu, de forma categórica, que é constitucional o
pagamento de décimo terceiro salário e de adicional de um terço de férias aos agentes políticos,
inclusive aos detentores de mandato eletivo. O entendimento firmado pela Corte Suprema reconhece
que tais benefícios integram o rol de direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, não havendo
razão jurídica para excluí-los daqueles que exercem funções públicas de natureza essencial ao regime
democrático, como é o caso dos parlamentares municipais.
Entretanto o STF também estabeleceu que o pagamento dessas verbas somente é
legítimo quando houver lei municipal específica prevendo e autorizando expressamente tais benefícios.
Ou seja, a concessão das vantagens remuneratórias depende de iniciativa e aprovação do Poder
Legislativo local, sob pena de configurar inconstitucionalidade.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei atende exatamente à exigência fixada pelo STF:
cria, no âmbito do Município de Currais Novos, o fundamento legal necessário para garantir aos
Vereadores e Vereadoras o direito ao gozo de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço),
assegurando a observância do princípio da legalidade, reforçando a segurança jurídica e alinhando a
legislação municipal ao entendimento jurisprudencial mais atual da Suprema Corte.
Além de cumprir determinação constitucional e jurisprudencial, a medida fortalece a
organização administrativa do Poder Legislativo Municipal, assegurando tratamento isonômico aos seus
membros e reconhecendo a natureza contínua, intensa e de alta responsabilidade do exercício do
mandato eletivo.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei,
por sua clareza jurídica, adequação constitucional e importância institucional para o bom funcionamento
da Câmara Municipal de Currais Novos.
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