CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Mesa Diretora submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme dispõe o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.934, de 12 de
março de 2024, para atualizar os valores do
Auxílio-Alimentação concedido aos servidores e
vereadores da Câmara Municipal de Currais
Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º - Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.934, de 12 de março de 2024, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica criado o benefício Auxílio-Alimentação, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e
cinquenta reais) mensais, para todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, e no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais) mensais para os Vereadores da Câmara Municipal de Currais Novos/RN.
Parágrafo único - O auxílio destinado ao Vereador será pago apenas mediante
requerimento do mesmo junto a Diretoria Executiva da casa, podendo fazer de forma mensal ou
requerimento único para todo o exercício do mandato”.
Currais Novos/RN, 09 de dezembro de 2025.
________________________________ ________________________________
João gustavo Coelho Gomes Guimarães Ezequiel Pereira da Silva Neto
Presidente Vice-presidente
________________________________ ________________________________
Jaire de Freitas Araújo Reginaldo Francisco
1º Secretário 2º Secretário
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade atualizar os valores do Auxílio-Alimentação
concedido aos servidores públicos efetivos, comissionados e aos Vereadores da Câmara Municipal de
Currais Novos/RN, adequando-o às necessidades atuais e às condições socioeconômicas que justificam a
recomposição deste benefício.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, leading
case do Tema 484 da Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que é constitucional o pagamento de
parcelas indenizatórias, como auxílio-alimentação, a agentes políticos, desde que haja previsão em lei
local. O entendimento reafirma que o mandato eletivo, por demandar dedicação e obrigações próprias,
não impede a concessão de benefícios de natureza indenizatória.
O STF expressamente assentou que:
“É constitucional a fixação, por lei municipal, de verba de natureza
indenizatória, como auxílio-alimentação, em favor de agentes políticos, desde que observada
a exigência de previsão legal específica.” (RE 650.898, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j.
26/03/2020).
O Tribunal destacou ainda que seria incoerente retirar de agentes políticos direitos que
são regularmente concedidos aos servidores públicos, sobretudo quando tais benefícios possuem
natureza compensatória e se destinam a permitir o adequado desempenho das funções públicas.
Assim, a presente alteração legislativa respeita integralmente a orientação jurisprudencial
consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, que condiciona o pagamento da verba à existência de lei
municipal específica exatamente o que se propõe neste Projeto de Lei.
Além disso, o reajuste do Auxílio-Alimentação atende ao princípio da razoabilidade, pois o
valor atual encontra-se defasado diante do aumento contínuo dos custos relacionados à alimentação.
Portanto, diante da plena constitucionalidade, da expressa autorização jurisprudencial do
STF, e da necessidade de atualização do valor do benefício, solicito o apoio e aprovação dos nobres Pares
para a presente matéria.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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