CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Declara a Festa de Sant’Ana como Patrimônio Histórico,
Religioso, Cultural e de natureza Imaterial do Município
de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Histórico, Religioso, Cultural e de natureza Imaterial do
Município de Currais Novos/RN a tradicional Festa de Sant’Ana, realizada anualmente em homenagem à
nossa padroeira da cidade.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, deverá adotar medidas
de proteção, preservação, valorização e promoção da Festa de Sant’Ana, garantindo sua continuidade e
fortalecimento como expressão da identidade cultural do povo currais-novense.
Art. 3º A Festa de Sant’Ana, por sua relevância histórica e religiosa, passa a integrar de forma
permanente o Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Religiosos e Culturais do Município de Currais
Novos/RN.
Art. 4º O Município poderá firmar parcerias, convênios e cooperações com instituições públicas,
privadas, religiosas e comunitárias, visando o desenvolvimento de ações de preservação, divulgação e
apoio à realização da Festa de Sant’Ana.
Art. 5º Fica autorizada a elaboração de programas educativos, culturais e turísticos que
promovam:
I – A história da devoção a Sant’Ana no município;
II – A memória das manifestações tradicionais associadas à festa;
III – O incentivo à participação da comunidade na manutenção de seus costumes e rituais.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 10, de dezembro de 2025
José Itamar Diniz Andrade Júnior
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A devoção a Sant’Ana em Currais Novos possui profundas raízes históricas e culturais, que
remontam ao ano de 1755, quando o coronel Cipriano Lopes Galvão fez a promessa de construir uma
capela em homenagem à Senhora Sant’Ana caso houvesse chuva suficiente para salvar seu rebanho. Após
a graça alcançar seu pedido, a promessa foi cumprida, e a primeira capela dedicada à padroeira foi
concluída em 1808, mesmo após o falecimento do coronel.
Com o passar dos anos, a capela original foi demolida, dando lugar, cerca de oito décadas depois,
à atual Matriz de Sant’Ana, considerada uma das mais belas e importantes igrejas do Seridó, preservando
até hoje a tradição, a fé e a história do povo currais-novense.
A festa de Sant’Ana, celebrada há mais de dois séculos, consolidou-se como uma tradição secular.
Milhares de fiéis participam anualmente da procissão, momento de grande devoção, onde muitos pagam
promessas, caminham descalços e expressam publicamente sua fé. Essa manifestação religiosa se tornou
um forte símbolo de identidade cultural e espiritual do município.
Destaca-se também a imagem de Sant’Ana, adquirida em 1806, com mais de 200 anos de história
e 96 cm de altura. Restaurada em 2024, a peça é vista como um dos maiores patrimônios religiosos da
cidade, representando não apenas fé, mas também memória, arte e tradição.
Outro elemento relevante no contexto cultural é a Banda de Música Maestro Santa Rosa, fundada
em 1919, instituição centenária que contribui significativamente para a cultura local, participando
ativamente dos festejos e de diversos eventos cívicos e religiosos do município.
Diante disso, evidencia-se que Sant’Ana, sua festa, seus símbolos e expressões culturais
representam pilares da identidade de Currais Novos. Assim, o reconhecimento, valorização e preservação
deste patrimônio imaterial justificam plenamente a apresentação do presente Projeto de Lei, garantindo
que futuras gerações continuem celebrando e mantendo viva esta rica tradição.