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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 009/2026
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao Ilmo. Senhor Prefeito, Lucas Galvão da Cruz, um
estudo de viabilidade para a realização de programa de
regularização fundiária nos terrenos do município e nos
terrenos do DNOCS.
Senhor Presidente,
Considerando que o estudo de viabilidade é uma etapa fundamental para a
implementação de um programa de regularização fundiária;
Considerando que a realização de um programa de regularização fundiária nos terrenos
do município e nos terrenos do DNOCS é de extrema importância para garantir o direito à moradia
digna, promover a inclusão social e assegurar a segurança jurídica dos ocupantes dessas áreas;
Considerando que, por meio da regularização, é possível integrar essas localidades ao
planejamento urbano, viabilizar o acesso a serviços públicos essenciais e estimular o desenvolvimento
social e econômico das comunidades;
Considerando que, nos terrenos do DNOCS, a regularização também representa um
avanço na gestão patrimonial e na cooperação entre entes federais e municipais, permitindo que áreas
historicamente ocupadas possam ser legalizadas de forma transparente, eficiente e conforme a
legislação vigente.
Diante do exposto, justifica-se a indicação de um estudo de viabilidade para a realização
de programa de regularização fundiária nos terrenos do município e nos terrenos do DNOCS. Isto posto,
entendemos como oportuna e necessária a presente indicação, razão pela qual a protocolamos nesta
casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, no seguinte endereço: Praça Desembargador
Tomaz Salustino, n. 90 – Centro, Currais Novos/RN – 59380-000.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 05 de janeiro de 2026.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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