CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 007/2026
(Gabinete do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto)
Sugere, ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
determine o início de estudos para a implantação
da Guarda Municipal no Município de Currais
Novos/RN, conforme preceitua o Art 144, § 8º da
Constituição Federal, atendendo também o Plano
Nacional da Segurança Pública, instituído pela Lei
10.201/2001.
Senhor Presidente,
Ouvindo os anseios da população a presente indicação, visa atender as necessidades das
urgências para iniciar os estudos para a implantação da Guarda Municipal no Município de Currais
Novos/RN, conforme preceitua o Art 144, § 8º da Constituição Federal, atendendo também o Plano
Nacional da Segurança Pública, instituído pela Lei 10.201/2001.
A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 8º do artigo 144, autoriza os municípios a criarem
guardas municipais.
Art. 144, § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
A Guarda Municipal é uma instituição que visa à proteção dos bens, serviços e instalações
municipais e o bem-estar social da população; e a Prefeitura Municipal, como órgão executivo, seria a
responsável pela elaboração do projeto a ser encaminhado para a Câmara de Vereadores.
Vários municípios passaram a criar as suas guardas municipais para dar suporte às suas
necessidades. No entanto, em razão da inexistência de uma regulamentação específica, quanto ao
formato e estruturação dessas guardas, muitos municípios constituíram suas próprias guardas da maneira
que lhes permitia a lei, em grande parte copiando modelos policiais inadequados para o desempenho das
funções requeridas por tais corporações. Por essa razão, e considerando que a maioria dos municípios
ainda não constituiu as suas guardas municipais, oferecemos este estudo, elaborado por Consultoria
especializada para execução do projeto de viabilização da criação de guarda municipal para apreciação
dos administradores municipais.
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ESTRUTURA DO PROJETO
Para a constituição de uma guarda municipal que atenda às necessidades do município, em consonância
com os anseios da população, há a necessidade de elaborar um projeto que identifique as prioridades
municipais, a viabilidade operacional e financeira, e o seu emprego dentro de uma visão moderna de
administração e proteção do bem público.
INFORMAÇÕES SOBRE O MUNICÍPIO
Para a viabilização do projeto, necessário se faz o mapeamento de importantes informações sobre o
município, visando obter dados para alavancar as projeções e estimativas que serão necessárias para a
estruturação do projeto.
NECESSIDADE DA GUARDA MUNICIPAL
A criação da guarda municipal deve ser demonstrada como uma necessidade administrativa, a fim de
evitar qualquer interpretação com motivação política. Nesse sentido, o projeto deverá conter forte
argumentação técnico-administrativa que fundamente e justifique a sua criação. É necessário, inclusive,
a inclusão de levantamentos estatísticos sobre demandas por esse serviço.
PROPOSTA DE CRIAÇÃO
Necessariamente, a iniciativa para a criação da guarda municipal deverá partir do Executivo Municipal,
por intermédio de mensagem do Prefeito à Câmara de Vereadores, onde acompanharão o respectivo
projeto de lei e o plano de criação da guarda municipal, englobando também um cronograma de
implantação do serviço, o desembolso financeiro e as fontes de recursos para tal.
ESTUDO ESTRUTURAL PARA A CONSTITUIÇÃO
Para chegar a dados mais técnicos do quantitativo de pessoal e estruturas operacionais necessárias para
a execução desses serviços, será necessário um estudo de demanda, calcado nas peculiaridades do
município e respectivas problemáticas de fiscalização e proteção de bens, patrimônios e serviços da
cidade, incluído nesse rol a complementação/cooperação nas atividades de segurança pública tradicionais
e afetas a outras esferas de governo.
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
O quadro de pessoal a ser contratado, será de fundamental importância para levar a bom termo as
atividades propostas. Por essa razão, deverão estar claramente definidos todos os parâmetros para a
contratação dos funcionários que executarão essa tarefa, por intermédio de seleção transparente e com
regras bem definidas, visando a excelência na escolha dos profissionais.
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CURSO DE FORMAÇÃO
Dentro do processo de seleção, o curso de formação merece atenção especial, pois é por intermédio desse
curso que estarão preparando e treinando o funcionário para o trabalho, dentro de uma filosofia moderna
e que atenda aos anseios da comunidade. A qualidade e a operacionalidade de uma guarda municipal,
terá como base indispensável ao seu correto funcionamento, um bom curso de formação. Sem esse prérequisito, seria muito mais difícil a correção de rumos por intermédio de cursos de aperfeiçoamento
posteriores.
ESTIMATIVA DO CUSTO DE IMPLANTAÇÃO
Desde os primeiros passos do planejamento para constituição de uma guarda municipal, devem estar
incluídos os levantamentos de custos e respectivas fontes de recursos para fomentá-los, desde os
trabalhos iniciais até o seu custo de manutenção e de pessoal. Essa estimativa de custo deverá incluir dois
levantamentos distintos. Aquele inicial para a criação da guarda municipal e o posterior, necessário para
o seu funcionamento. Hoje, com o Plano Nacional de Segurança Pública, os municípios podem contar com
a possibilidade de angariar parte desses recursos, mediante verbas federais previstas naquele Plano, para
a criação ou restruturação das suas guardas municipais. Nas cidades onde já exista a guarda municipal,
também é possível pleitear recursos federais do Plano, para fins de restruturação do órgão. Todavia, a
busca desses recursos federais deverá estar respaldada em projetos muito bem delineados e que
contenham todas as diretrizes preconizadas pelo Plano, devendo - necessariamente - prover a respectiva
contrapartida do município com um rigoroso cronograma de desembolso.
EMPREGO DA GUARDA MUNICIPAL
O emprego da guarda municipal deverá estar definido na lei que vier a criá-la, a fim de evitar o seu uso
inadequado ou mesmo qualquer favorecimento político. Além disso, no regimento interno deverá conter,
detalhadamente, todas as atribuições e missões que lhes estarão afetas, visando garantir sempre o
emprego da guarda municipal de forma eficiente e operacional, ligada aos objetivos de sua existência.
CONCLUSÃO
Estas considerações visam chamar a atenção para as principais preocupações que devem ser levantadas
quando da intenção de algum município em criar a sua guarda municipal. Cada município que for tratar
desse assunto deverá contar com equipe de técnicos especializados, visando preparar projeto completo,
de acordo com as peculiaridades e necessidades da cidade.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Senhor Lucas Galvão da Cruz Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça
Desembargador Tomaz Salustino, n.º 90 Centro), CEP: 59380-000 – Currais Novos.
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Currais Novos/RN, 05 de janeiro de 2026
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Vereador