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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 016/2026
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, e,
extensivamente, ao senhor assessor jurídico do município,
Marcelo Azevedo Xavier, a regulamentação do Programa
Jovem Aprendiz.
Senhor Presidente,
Considerando que diante da aprovação da Lei Municipal 4.000, de 29 de abril de 2025,
que autoriza a criação do Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Administração Pública Municipal, é
essencial que a regulamentação dessa lei seja elaborada e implementada o mais breve possível;
Considerando que a regulamentação irá detalhar os procedimentos necessários para a
efetiva execução do programa, isso irá garantir que os jovens aprendizes tenham acesso a uma formação
de qualidade, com direitos trabalhistas assegurados e acompanhamento adequado;
Considerando que a regulamentação será fundamental para definir os critérios de
seleção, os parceiros responsáveis pela capacitação e a forma como o programa contribuirá para a
inclusão social e profissional dos jovens em situação de vulnerabilidade;
Considerando que sem a regulamentação, a lei perde sua aplicabilidade prática,
comprometendo os objetivos de inclusão e desenvolvimento profissional previstos, e deixando de
beneficiar a juventude local que tanto necessita dessas oportunidades.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a regulamentação do Programa Jovem
Aprendiz. Isto posto, entendemos como oportuna e necessária a presente indicação, razão pela qual a
protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, no seguinte endereço: Praça Desembargador
Tomaz Salustino, n. 90 – Centro, Currais Novos/RN – 59380-000; e, extensivamente, ao senhor assessor
jurídico do município, Marcelo Azevedo Xavier, no mesmo endereço.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 05 de janeiro de
2026.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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