CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 019/2026
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, a
reativação do Centro de Atenção Integral à Criança e ao
Adolescente (CAIC).
Senhor Presidente,
Considerando que o Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC), foi
uma política educacional idealizada no governo do Ex-Presidente, Fernando Collor de Mello, na década
de 1990. Que através do projeto “Minha Gente”, buscava superar o quadro de exclusão social, política e
econômica que acometia as populações mais carentes;
Considerando que o prédio do CAIC apresenta um conjunto arquitetônico robusto, que
mesmo sob efeitos da má conservação e intempéries, e ainda, sofrendo com o depredamento, possui
uma infraestrutura considerável;
Considerando que, mesmo com sua infraestrutura considerável, o prédio do CAIC
encontra-se em completo abandono por parte do poder público, fazendo-se necessária intervenção
imediata para recuperá-lo e dá-lo a sua função social. Ainda, o mesmo, localiza-se em um dos principais
bairros da cidade de Currais Novos/RN, possuindo uma importante localização na cidade;
Considerando que hoje, o prédio do CAIC, em decorrência do seu abandono, gera
transtornos aos moradores circunvizinhos, sendo o principal, o contínuo uso do espaço por usuários de
substâncias psicoativas. Ademais, os moradores da região perdem com a desvalorização e decadência do
espaço público, que poderia estar sendo usado para beneficiar toda a população adjacente;
Considerando que, para dar viabilidade de uso ao mesmo, faz-se necessário uma imediata
intervenção dos Entes Federados e dos Poderes constituídos. Sendo pertinente a sua revitalização e
reativação, com um novo objetivo de uso por parte do Estado, no qual, o antigo prédio do CAIC relembre
seus dias de glória, e passe a cumprir com sua função social e beneficie todos os munícipes.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a reativação do Centro de Atenção
Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC). Isto posto, entendemos como oportuna e necessária a
presente indicação, razão pela qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, no seguinte endereço: Praça Desembargador
Tomaz Salustino, n. 90 – Centro, Currais Novos/RN – 59380-000.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 06 de janeiro de
2026.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
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