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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 026/2025
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito, Lucas Galvão da Cruz, a
realização de estudo de impacto orçamentário para a
revisão do subsídio dos profissionais da assistência social e
melhorias estruturais no CREAS.
Senhor Presidente,
Considerando que realizar um estudo de impacto orçamentário para a revisão do subsídio
dos profissionais da assistência social e para as melhorias estruturais no CREAS é uma etapa
indispensável para garantir planejamento responsável e decisões viáveis;
Considerando que esse levantamento permite identificar custos reais, estimar
necessidades futuras e analisar a capacidade financeira do município, evitando desequilíbrios nas contas
públicas Além disso, oferece base técnica para justificar investimentos, assegurar transparência e
orientar a priorização de ações;
Considerando que a regulamentação incentiva o controle social, permitindo que
conselhos e a sociedade civil acompanhem a correta utilização dos recursos, garantindo que os direitos
das pessoas com deficiência sejam respeitados e que as ações do município tenham impacto real na
melhoria da qualidade de vida dessa população.
Considerando que, com dados precisos, a gestão pode ajustar remunerações, aprimorar
condições de trabalho e estruturar o CREAS de forma adequada, assegurando atendimento mais
qualificado às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a realização de estudo de impacto
orçamentário para a revisão do subsídio dos profissionais da assistência social e melhorias estruturais no
CREAS. Isto posto, entendemos como oportuna e necessária a presente indicação, razão pela qual a
protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Exmo. Senhor Prefeito, Lucas Galvão da Cruz, no seguinte endereço: Praça
Desembargador Tomaz Salustino, n. 90 – Centro, Currais Novos/RN – 59380-000.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 07 de janeiro de
2026.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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