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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 028/2025
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito, Lucas Galvão da Cruz, a
regulamentação do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência.
Senhor Presidente,
Considerando que a regulamentação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência é
fundamental para garantir que políticas públicas voltadas a esse grupo sejam efetivas, transparentes e
contínuas;
Considerando que, ao estabelecer regras claras para a gestão dos recursos, define-se
como o dinheiro será aplicado, quem poderá acessá-lo e quais prioridades serão atendidas, evitando
improvisos e assegurando que os investimentos realmente promovam inclusão, acessibilidade e
autonomia;
Considerando que a regulamentação incentiva o controle social, permitindo que
conselhos e a sociedade civil acompanhem a correta utilização dos recursos, garantindo que os direitos
das pessoas com deficiência sejam respeitados e que as ações do município tenham impacto real na
melhoria da qualidade de vida dessa população.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a regulamentação do Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência. Isto posto, entendemos como oportuna e necessária a presente indicação, razão
pela qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Exmo. Senhor Prefeito, Lucas Galvão da Cruz, no seguinte endereço: Praça
Desembargador Tomaz Salustino, n. 90 – Centro, Currais Novos/RN – 59380-000.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 07 de janeiro de
2026.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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