texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 036/2025
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao Exmo. Sr. prefeito, Lucas Galvão da Cruz, a
criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo, do Fundo Municipal de Meio Ambiente, do
Sistema Municipal de Meio Ambiente e a ativação do
Conselho Municipal de Meio Ambiente no município de
Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
Considerando a crescente demanda por políticas públicas voltadas à preservação
ambiental, ao ordenamento urbano e à gestão sustentável dos recursos naturais no município de Currais
Novos/RN, torna-se necessária a criação de uma estrutura administrativa própria capaz de planejar,
executar e fiscalizar ações voltadas ao meio ambiente e ao desenvolvimento urbano sustentável;
Considerando que a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
possibilitará maior eficiência na gestão dessas políticas, permitindo uma integração entre as áreas de
licenciamento, fiscalização, arborização, coleta seletiva, saneamento, educação ambiental e
planejamento urbano;
Considerando que a instituição do Fundo Municipal de Meio Ambiente garantirá
autonomia financeira para a execução de projetos e ações ambientais, conforme previsto na Política
Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981);
Considerando que o Sistema Municipal de Meio Ambiente permitirá articular a atuação do
município com os sistemas estadual e federal, promovendo a descentralização da gestão ambiental;
Considerando que é de extrema importância a ativação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, instância colegiada de caráter consultivo e deliberativo, essencial para assegurar a
participação social, o controle democrático e a transparência na formulação e execução das políticas
ambientais do município.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a criação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo, do Fundo Municipal de Meio Ambiente, do Sistema Municipal de Meio
Ambiente e a ativação do Conselho Municipal de Meio Ambiente no município de Currais Novos/RN. Isto
posto, entendemos como oportuna e necessária a presente indicação, razão pela qual a protocolamos
nesta casa.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Exmo. Sr. prefeito, Lucas Galvão da Cruz, no seguinte endereço: Praça
Desembargador Tomaz Salustino, n. 90 – Centro, Currais Novos/RN – 59380-000.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama,08 de janeiro de
2026.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 2
open original →