ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Ofício nº 080/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 27 de fevereiro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
YCleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Complementar Nº 001/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a
finalidade de modificar o § 1º do Art. 54 da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto
dos Servidores Públicos) para autorizar a consignação em folha de pagamento dos servidores
a favor de terceiros, a critério da administração, com a devida reposição de custos, na forma
definida em regulamento posterior.
A motivação para o envio do presente projeto de lei se dá pelas recentes alterações no
percentual de desconto consignados nas folhas dos servidores municipais. A última
modificação realizada pelo município foi através da Lei Complementar nº 001/2021, a qual
especificou o novo percentual em seu texto, alterando o artigo 54 do Estatuto dos Servidores
Públicos. A mudança ocorreu com base na Lei Complementar Federal nº 14.509/22 que
aumentou o limite de crédito consignado para os servidores públicos federais civis e militares,
além dos aposentados, pensionistas e beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade
Social.
No entanto, esta já havia alterado a Lei Federal nº 14.131/2021, que tratava da mesma
matéria, modificando, apenas, os percentuais de desconto.
A nova redação da lei municipal mantém a permissão dos descontos em folha sem a
expressa fixação dos percentuais a serem descontados. A ausência dos percentuais de desconto
na nova lei se dá, justamente, em função das várias modificações das leis federais em curto
período, tão somente em relação a estes percentuais de desconto, mantendo o restante da
matéria intacta.
A alteração do artigo nessa nova redação trará uniformização ao instrumento
normativo, sem qualquer prejuízo aos contribuintes, já que os percentuais de consignação
serão objeto de regulamentação posterior, através de decreto, tomando como base a lei federal
vigente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Anote-se que, com a aprovação do presente projeto, será assegurado aos servidores
públicos municipais que tenham acesso a uma operação de crédito com taxas mais acessíveis.
Haja vista que, dentre as várias opções de linhas de crédito disponíveis nas instituições
financeiras, as linhas de consignados apresentam juros melhores ao contratante. Dessa forma,
evitando outras linhas de crédito que tragam maior prejuízo aos servidores no tocante a taxa
de juros mais elevadas.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2023.
“Altera o Art. 54 da Lei Complementar
Municipal 07/2006 (Estatuto dos Servidores
Públicos) para determinar autorização de
consignação em folha de pagamento a favor
de terceiro e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 de autoria do
Executivo Municipal e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 54, §1º da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais) passa a ter a seguinte redação:
Art. 54. (...)
§1º. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na
forma definida em regulamento.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de
fevereiro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal