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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar - Poder Executivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaOfício nº 080/2023/PMCN/GP - Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Complementar Nº 001/2023. "Altera o Art. 54 da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos) para determinar autorização de consignação em folha de pagamento a favor de terceiro e dá outras providências.”
native_id785

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-03-21 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-03-21 Aguardando despacho — —
2023-03-18 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-03-18 Aguardando despacho — —
2023-03-17 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação Concluída na Comissão.
2023-03-10 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-03-07 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-03-07 Matéria distribuída as comissões — —
2023-03-07 Aguardando despacho — —
2023-02-28 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T09:06:39.654003-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Ofício nº 080/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 27 de fevereiro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
YCleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Complementar Nº 001/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a 
finalidade de modificar o § 1º do Art. 54 da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto 
dos Servidores Públicos) para autorizar a consignação em folha de pagamento dos servidores 
a favor de terceiros, a critério da administração, com a devida reposição de custos, na forma 
definida em regulamento posterior.
A motivação para o envio do presente projeto de lei se dá pelas recentes alterações no 
percentual de desconto consignados nas folhas dos servidores municipais. A última 
modificação realizada pelo município foi através da Lei Complementar nº 001/2021, a qual 
especificou o novo percentual em seu texto, alterando o artigo 54 do Estatuto dos Servidores 
Públicos. A mudança ocorreu com base na Lei Complementar Federal nº 14.509/22 que 
aumentou o limite de crédito consignado para os servidores públicos federais civis e militares, 
além dos aposentados, pensionistas e beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade 
Social.
No entanto, esta já havia alterado a Lei Federal nº 14.131/2021, que tratava da mesma 
matéria, modificando, apenas, os percentuais de desconto.
A nova redação da lei municipal mantém a permissão dos descontos em folha sem a 
expressa fixação dos percentuais a serem descontados. A ausência dos percentuais de desconto 
na nova lei se dá, justamente, em função das várias modificações das leis federais em curto 
período, tão somente em relação a estes percentuais de desconto, mantendo o restante da 
matéria intacta.
A alteração do artigo nessa nova redação trará uniformização ao instrumento 
normativo, sem qualquer prejuízo aos contribuintes, já que os percentuais de consignação 
serão objeto de regulamentação posterior, através de decreto, tomando como base a lei federal 
vigente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Anote-se que, com a aprovação do presente projeto, será assegurado aos servidores 
públicos municipais que tenham acesso a uma operação de crédito com taxas mais acessíveis. 
Haja vista que, dentre as várias opções de linhas de crédito disponíveis nas instituições 
financeiras, as linhas de consignados apresentam juros melhores ao contratante. Dessa forma,
evitando outras linhas de crédito que tragam maior prejuízo aos servidores no tocante a taxa 
de juros mais elevadas.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será 
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 
2023.
“Altera o Art. 54 da Lei Complementar 
Municipal 07/2006 (Estatuto dos Servidores 
Públicos) para determinar autorização de 
consignação em folha de pagamento a favor 
de terceiro e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 de autoria do 
Executivo Municipal e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 54, §1º da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais) passa a ter a seguinte redação:
Art. 54. (...)
§1º. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de 
pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na 
forma definida em regulamento.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de 
fevereiro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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