texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 050/2026
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao Ilmo. senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, um
estudo de viabilidade para a criação de um Programa de
Moradia Digna com Isenção ou Desconto de ITBI para
imóveis novos da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida para
pessoas de baixa renda no município de Currais Novos.
Senhor Presidente,
Considerando que o acesso à moradia digna é um direito fundamental previsto na
Constituição Federal e elemento essencial para a promoção da cidadania e da qualidade de vida;
Considerando que muitos cidadãos ainda vivem em condições precárias, sem estrutura
adequada, saneamento básico, ventilação, iluminação ou segurança, o que compromete a saúde física e
mental, além de dificultar oportunidades de desenvolvimento social e econômico;
Considerando que o Projeto de Dignidade em Moradias surge como uma estratégia para
reduzir desigualdades e assegurar um padrão mínimo de habitabilidade para as famílias em situação de
vulnerabilidade. A proposta visa ofertar condições estruturais adequadas e promover inclusão social e
respeito à dignidade humana, fortalecendo o vínculo das pessoas com sua comunidade;
Considerando que essa iniciativa representa um investimento em saúde pública, educação
e desenvolvimento urbano sustentável, além de contribuir para o cumprimento de metas sociais do
município e para a efetivação dos direitos humanos.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para um estudo de viabilidade para a criação de
um Programa de Moradia Digna com Isenção ou Desconto de ITBI para imóveis novos da Faixa 1 do
Minha Casa Minha Vida para pessoas de baixa renda no município de Currais Novos. Isto posto,
entendemos como oportuna e necessária a presente indicação, razão pela qual a protocolamos nesta
casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, no seguinte endereço: Praça Desembargador
Tomaz Salustino, n. 90 – Centro, Currais Novos/RN – 59380-000.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 09 de janeiro de
2026.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 2
open original →