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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 049/2026
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao Ilmo. Senhor Prefeito, Lucas Galvão da Cruz, a
concessão de desconto no ITBI (Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis) para pessoas com deficiência.
Senhor Presidente,
Considerando que a presente proposta visa reduzir as barreiras econômicas que
dificultam o acesso à moradia própria por parte dessa parcela da população, reconhecendo as
desigualdades estruturais que historicamente limitam seus direitos e oportunidades;
Considerando que a adoção desse benefício fiscal contribui para a autonomia e dignidade
das pessoas com deficiência, além de estar em consonância com os princípios constitucionais da
isonomia, da função social da propriedade e da proteção às minorias.
Ressalta-se que, para subsidiar esta indicação e facilitar sua análise jurídica e
administrativa, este gabinete está encaminhando, em paralelo, um ofício formal ao Executivo Municipal,
contendo a minuta de projeto de lei, a fim de embasar tecnicamente a viabilidade e os benefícios da sua
implementação.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a concessão de desconto no ITBI (Imposto
de Transmissão de Bens Imóveis) para pessoas com deficiência. Isto posto, entendemos como oportuna
e necessária a presente indicação, razão pela qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, no seguinte endereço: Praça Desembargador
Tomaz Salustino, n. 90 – Centro, Currais Novos/RN – 59380-000.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 09 de janeiro de 2026.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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