ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 1 de 3
Ofício nº 009/2026/PMCN/GP Currais Novos/RN, 09 de janeiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 063/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Sirvo-me da presente mensagem para informar a Vossa Excelência e a Casa Legislativa
que, analisando o Projeto de Lei nº 063/2025, que “Institui o Programa de Apoio e Inclusão
aos Catadores de Materiais Recicláveis em Festividades Públicas”, e que após ouvida a
Assessoria Jurídica do Município, decidi pelo veto integral do referido projeto de lei.
Dessa feita, com base no Art. 49, §1º, da Lei Orgânica do Município e Art. 220 do
Regimento Interno desta E. Casa Legislativa VETEI integralmente o Projeto de Lei nº
063/2025.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O Projeto de Lei nº 063/2025, oriundo da Câmara Municipal de Currais Novos, institui
o “Programa de Apoio e Inclusão aos Catadores de Materiais Recicláveis em Festividades
Públicas”, dispondo sobre a participação remunerada dos catadores em eventos oficiais. Dispõe
o texto sobre normas administrativas de apoio (instalação de banheiros, pontos de apoio,
distribuição de água etc.) e define encargos financeiros ao Poder Executivo para sua
implementação.
Em análise técnica, constatou-se que o PL cria novas despesas obrigatórias sem previsão
de impacto orçamentário ou de fonte de recursos, além de invadir atribuições típicas do Chefe
do Poder Executivo.
Passamos a fundamentar.
O PL prevê despesas permanentes a serem arcadas pelo Executivo sem prévia estimativa
de impacto financeiro e sem dotação orçamentária específica. Tal omissão afronta o caput do
art. 113 do ADCT1
, que exige que “proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita seja acompanhada da estimativa do seu impacto
1
https://www.mprs.mp.br/adins/arquivo/anexo/1353856/?filename=005872025_002.pdf#:~:text=obrigat%C3%B3
rias%20de%20car%C3%A1ter%20continuado,Precedentes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 2 de 3
orçamentário-financeiro e da indicação da fonte dos recursos”. Ausente essa demonstração, a
lei é formalmente inconstitucional (conforme entendimento do STF e reiterados julgados
estaduais). Complementarmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) impõe que
“a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes” e de declaração de compatibilidade
orçamentária.
O projeto examinado carece tanto da estimativa de impacto quanto da demonstração de
dotação prévia, violando o art. 16 da LRF. Em casos análogos, tribunais estaduais têm declarado
inconstitucionais leis municipais por ausência desses requisitos, ressaltando que o art. 113 do
ADCT é norma de efeito vinculante, de observância obrigatória em todos os entes federativos.
Assim, o PL impõe aos cofres públicos obrigações de gasto sem base legal, comprometendo o
equilíbrio orçamentário exigido pela Constituição e pela LRF.
Ainda, observa-se que as medidas previstas no programa versam sobre organização,
gestão e funcionamento da administração pública, matéria de “cunho eminentemente
administrativo” que, nos termos da Constituição Federal e da própria estrutura administrativa
municipal, cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor. Conforme orientação consolidada,
compete privativamente ao Chefe do Executivo propor leis sobre estrutura, atribuições e
funcionamento dos órgãos públicos. Nesse sentido, tribunais têm reconhecido vício de
iniciativa quando o Legislativo autoriza ou impõe condutas e serviços típicos do Executivo.
Por exemplo, o TJSP, em ADIs relativas a programas municipais de coleta de lixo,
afirmou que “instituição de programas, campanhas e serviços administrativos” é matéria de
nítido caráter administrativo, cuja iniciativa é do Executivo. Na mesma linha, lei municipal que
atribua novas competências ou infraestrutura administrativa foi considerada inconstitucional
por criar despesa e invadir reserva da administração2
. No caso em tela, o PL determina ao
Executivo a realização de obras ou serviços (instalar banheiros, pontos de apoio, distribuir água,
etc.) e cria encargos permanentes de pessoal ou custeio, ultrapassando a esfera de atuação do
Legislativo. Tais atribuições estruturais não podem ser objeto de lei de iniciativa parlamentar,
sob pena de ofensa à separação de poderes e à reserva legal do chefe do Executivo para gestão
administrativa.
Some-se que ao fixar obrigações detalhadas ao Executivo para implementar o programa,
o PL incorre em vício de iniciativa. A legislação municipal não pode estipular, de forma
autônoma, estrutura de serviços públicos ou condições materiais de execução inerentes ao
Executivo, sob pena de contrariar a reserva legal constitucional. O projeto imporia ao prefeito
compromissos administrativos (infraestrutura sanitária, logística de apoio aos catadores etc.)
sem que esse tenha dado a iniciativa formal, o que configura iniciativa indevida.
2 https://sorocaba.camarasempapel.com.br/Arquivo/Documents/PLO/PLO2672024/443841-
202411261412179085726HU106(2192).pdf?identificador=360038003200320039003A00540052004100#:~:text
=referidos%20Art,nosso%20posicionamento%2C%20colacionamos%20dois%20julgados
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 3 de 3
Em precedentes destacados pelo TJSP, lei de iniciativa parlamentar que tratou de
assuntos administrativos foi julgada inconstitucional por extrapolar competência da Câmara e
criar despesas sem fonte de custeio. Aqui, o PL determina obrigações típicas de execução do
poder público local, de elaboração orçamentária e de gestão administrativa – atividades
exclusivas do Poder Executivo. Essa ingerência no plano executivo caracteriza vício de
iniciativa formal e material, tornando o ato normativo ilegítimo.
Diante do exposto, CONCLUI-SE QUE O PROJETO DE LEI Nº 063/2025
APRESENTA VÍCIOS GRAVES DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Cria despesas permanentes sem estudo de impacto e sem previsão orçamentária, em desrespeito
ao art. 113 do ADCT e art. 16 da LRF. Além disso, invade competência exclusiva do Chefe do
Executivo ao tratar de organização e serviços administrativos, caracterizando vício de
iniciativa.
Por estas razões jurídicas, opina-se pelo VETO INTEGRAL ao referido Projeto de Lei,
em observância ao interesse público e aos princípios orçamentários e administrativos.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando os votos de estima e consideração
junto a esta Casa Legislativa.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal